O que é democracia

Momento especial o que estamos vivendo. A confirmação pelo TRF-4 da condenação do ex-presidente Lula e, ainda, a ampliação da pena que lhe havia sido imposta pelo Juízo de primeira instância inscrevem em nossa história fato nunca visto: a iminente prisão de um ex-presidente da República por crime de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.

As reações, com poucas exceções, já eram todas previsíveis e decorrem especialmente da aceitação ou não de que se está em processamento uma nova postura do Judiciário, localizada sobretudo naquele quinhão formado pela chegada aos tribunais de juízes e procuradores mais ágeis em seus procedimentos, corajosos em suas decisões e aplicados na construção de suas carreiras por méritos. É a contrapartida do esvaziamento funcional e moral, em sua própria importância, do Legislativo e do Executivo; ambos os Poderes, no plano federal e em alguns Estados, com seus membros – o presidente da República, vários governadores, senadores e deputados – dedicados à tarefa de retardar o andamento de processos judiciais em que se acham metidos. Quando dizemos “parte do Judiciário”, a outra parcela, não tão eficaz em seus resultados, está nos tribunais superiores de Brasília, onde há décadas dormem processos nos quais deputados federais, senadores e governadores não são julgados, ou se beneficiam da prescrição de seus crimes, ou, quando estes não prescrevem, vão se encontrar com suas penas depois de procrastinarem 20, 30 anos o momento de pagá-las. Maluf é um exemplo; há outras centenas.

Mais do que a própria condenação e a majoração da pena pela instância superior, o estarrecedor foi ver a reação de apoiadores de Lula, todos prometendo luta sem medidas diante da possibilidade de prisão de seu líder. Nas ruas, nas redes sociais, em seus próprios espaços, alguns de seus cúmplices, que engordaram com os mesmos erros de seus governos, prometeram mortes e desobediência civil. Do líder do MST, Stédile, e do MTST, Guilherme Boulos, vieram bravatas negando o poder do Judiciário e até eventual enfrentamento à “dona Polícia Federal”, quando tais instituições fizerem valer, como certamente acontecerá, a sentença condenatória.

Estranha democracia essa em que um cidadão é denunciado, investigado, processado e condenado e o cumprimento de sua pena, em sua convicção e de seus partidários, decorrerá de seu querer pessoal e de seu grupo. Acostumamo-nos ao entendimento de que ela – a democracia – é o resultado de um amontoado de vontades que emergem da necessidade de fazer valer interesses de grupos, que se servem do privilégio de tratar como próprios e exclusivos os direitos coletivos, o orçamento, o tesouro e o patrimônio público. Ampliam, reduzem ou revogam o princípio de que a igualdade de todos é um conceito universal que nos inclui, nos afirma, nos protege e nos faz cidadãos.