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Representação contra a PBH II
Segundo o MP de Contas verificou-se que o objeto da Concorrência n. 01/2019 foi replicado novamente no Edital da Concorrência n. 005/2023, porém com nova linguagem, visando a fuga do controle externo
A decisão não foi cumprida e, pior, o município só revogou a Concorrência 01/2019 em 02/12/2023 quando deflagrou a Concorrência 005/2023 que, apesar de ter em seu objeto a instalação de banheiros públicos, na verdade contempla, também, de maneira disfarçada, segundo a representação "a concessão onerosa de uso de espaço públco para instalação, operação e manutenção de até 240 relógios eletrônicos no município de Belo Horizonte, pelo prazo de 15 anos, cuja receita estimada da futura concessionária é de R$ 632.569.006,77", portanto quase R$ 640 milhões de reais, "tendo como contrapartida pelo direito de exploração dos engenhos de publicidade o pagamento ao município de R$ 2.989.352,01 e a instalação de até 116 banheiros públicos na capital". Segundo o MP de Contas "verificou-se que o objeto da Concorrência n. 01/2019 foi replicado novamente no Edital da Concorrência n. 005/2023, porém com nova linguagem, visando a fuga do controle externo”.
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