Royalties da mineração

A Lei 13540/2017, sancionada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) em dezembro de 2017, melhorou, em muito, a situação dos municípios onde ocorre a mineração. O que não se entende é porque a bancada mineira na Câmara Federal e a representação do Estado no Senado não tomem a iniciativa de propor a ampliação das alíquotas embutidas na legislação vigente, passando o minério de ferro, de 3,5% para 4% e o nióbio e o lítio, de 3% para 4%. Em outros países onde ocorre a mineração, como a Austrália, por exemplo, a tributação é infinitamente maior e esses países são competidores. Outra atit ude dos nossos parlamentares que precisa ser despertada é em relação à ANM, que não vê investidos nos seus trabalhos e equipamentos os 7% a que tem direito na partição dos valores da Cfem. Esse percentual, arrecadado pela União, fica no caixa comum do governo federal. Essa arrecadação, defendem os especialistas do setor, poderia ser maior se a ANM estivesse adequadamente equipada para fiscalizar a mineração, as barragens e o faturamento das mineradoras. Deputados e senadores têm nesse momento uma boa oportunidade para ajudarem os municípios a se equiparem de maneira mais efetiva para os danos ao meio ambiente e à saúde que a mineração causa aos moradores das cidades mineradoras e seus vizinhos.