Uma nova ferramenta digital passou a permitir que qualquer cidadão consulte bens registrados em nome de terceiros. Trata-se da CEP – Central de Escrituras e Procurações, uma base de dados pública com mais de 95 milhões de atos notariais, incluindo escrituras e procurações lavradas em cartórios de todo o Brasil.

A abertura da plataforma foi determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e representa um avanço na recuperação de ativos, especialmente em processos de execução, cobranças judiciais e ações de pensão alimentícia. A medida foi elogiada pelo Colégio Notarial do Brasil como uma ação que combate a ocultação patrimonial.

Segundo a presidente do CNB, Giselle Oliveira de Barros, "a abertura da CEP representa um marco na democratização do acesso à informação notarial". Ela destaca que a medida reforça o papel do notariado como apoio à efetividade da Justiça.

🔍 Como consultar escrituras e procurações

  • Acesse o site oficial: buscacep.org.br
  • É necessário um certificado digital ICP-Brasil ou um certificado notarizado gratuito
  • A pesquisa pode ser feita com nome completo + CPF ou CNPJ
  • O sistema mostra cartório, número do livro, espécie do ato e permite solicitar a certidão completa

O serviço está disponível 24 horas por dia, todos os dias do ano. Todas as consultas são auditáveis e seguem os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Provimento nº 194/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Com isso, empresas, advogados e credores ganham um novo recurso para encontrar bens passíveis de penhora em nome de devedores. A expectativa é de que a plataforma reduza a morosidade de processos e facilite o cumprimento de decisões judiciais.

Informações: Colégio Notarial do Brasil

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