Entenda o rol da ANS, tido como não taxativo em planos de saúde no Senado

Nesta segunda-feira (29), o Senado aprovou o projeto de lei (PL 2.033/2022) que derrubou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia tornado taxativo o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com a aprovação no Congresso Federal, os planos de saúde ficam obrigados a cobrir terapias, procedimentos e medicamentos que estão fora da lista de coberturas do órgão regulador nacional, mediante regras específicas. 

Mas o que é o rol da ANS? O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps) foi projetado para tornar público o direito assistencial dos beneficiários dos planos de saúde. A lista é válida para os contratos firmados a partir de 1º de janeiro de 1999, e contempla os procedimentos considerados indispensáveis ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças e eventos em saúde, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.656/1998.

Desde o final dos anos 90 até 2021, conforme disponível no site da ANS, a lista passou por quatorze adaptações. A última versão contempla mais de 3,4 mil procedimentos, medicamentos e terapias. Segundo a ANS, a incorporação de novas tecnologias e fármacos na saúde suplementar e as regras de utilização são definidas a cada dois anos. 

“O ciclo de atualização do Rol se inicia com ato de deliberação da Diretoria Colegiada da ANS (Dicol), que define um cronograma, fixando prazo para apresentação das propostas de atualização, mediante o preenchimento do formulário eletrônico”, informa a agência. Ainda conforme a ANS, todos interessados podem enviar propostas de atualização do rol que serão avaliadas pelo Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde.

A última versão da lista pode ser consultada no site da ANS. 

O caso

O Senado Federal aprovou, na tarde desta segunda-feira (29), o projeto de lei (PL 2.033/2022) que acaba com o caráter taxativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no Brasil. Desta maneira, as operadoras de planos de saúde devem cobrir não somente o que é previsto pelo órgão, mas qualquer terapia. 

A cobertura vai ser assegurada desde que o tratamento em questão seja aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), tenha comprovação científica ou recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), tornando o rol exemplificativo.

A aplicação da proposta também deve ser feita para garantir o acesso a tratamentos e terapias que tenham o parecer positivo de no mínimo um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional. Agora, o projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados, vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

A decisão do Congresso derruba a determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 8 de junho, que decidiu pela não obrigatoriedade das operadoras dos planos de saúde a cobrir procedimentos não incluídos na lista da ANS. A decisão foi tomada pela 2ª Seção do tribunal em um placar de 6 a 3.

Durante a sessão que aprovou a proposta nesta segunda, o relator, senador Romário (PL-RJ) afirmou que a decisão do STJ causa insegurança jurídica entre os usuários dos planos de saúde. O parlamentar definiu a aprovação como um "momento histórico" e que vence o lobby promovido pelas operadoras dos planos de saúde para manter o rol taxativo. 

"A ninguém pode ser recusado o tratamento de saúde. Teve dono de plano que falou aqui neste plenário que todos nós estamos no mesmo barco. Mas nesse navio só têm colete salva vidas para poucos e a maioria reza para não precisar", disse Romário. No relatório que indicou a aprovação, o senador carioca relatou que a taxatividade do rol poderia restringir "consideravelmente" o acesso a terapias indicadas por médicos e que já têm evidências científicas. 

Segundo ele, a ANS não dispõe de estrutura para acompanhar as novas tecnologias em saúde em discussão que estão sendo discutidas e aprovadas, principalmente para tratamento de doenças raras. Logo após a decisão do STJ que definiu pela taxatividade do rol, O TEMPO mostrou o temor de algumas famílias em perder o acesso a tratamentos fora do rol da ANS.

Representantes de planos de saúde, da ANS e do Ministério da Saúde criticam a proposta e afirmam que há risco de elevação dos valores dos planos e da quebra das pequenas empresas. A ameaça é feita mesmo com o reajuste aprovado pela ANS para as operadoras neste ano, de 15,5%, o maior percentual desde 2020.