Uma agência do Banco do Brasil, localizada em Belo Horizonte, foi multada em R$ 159.120,46 pelo Procon/MG após violar direitos do consumidor e apresentar irregularidades na prestação de serviços. 

De acordo com informações divulgadas pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) nesta segunda-feira (7/7), a investigação conduzida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte constatou que a agência não informava adequadamente os clientes sobre situações que permitiam a recusa de pagamentos ou impediam a recepção de cheques. "Além disso, verificou-se que essas informações estavam disponíveis em uma espécie de fichário, e não em totens como estabelece a legislação", disse o MPMG.

Outra irregularidade constatada pelo Procon em relação à agência foi que o estabelecimento não dispunha de divisórias ou estruturas similares entre os caixas eletrônicos, fator que também contraria a lei.

O que o Banco do Brasil alegou?

O Banco do Brasil alegou, em sua defesa, que a ausência de biombos nos caixas eletrônicos se deve ao fato de a agência ser da modalidade 'Estilo', com acesso restrito dos clientes. A instituição financeira acrescentou que os terminais de autoatendimento foram projetados de modo a impedir que terceiros visualizem as operações realizadas. "A instituição ressaltou que a segurança do local é fiscalizada rotineiramente pela Polícia Federal. Além disso, afirmou que havia totens com as informações obrigatórias", apontou o MPMG.

Segundo o órgão, diante das infrações e da recusa em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Transação Administrativa (TA), o Procon/MG aplicou a multa com fundamento nos seguintes dispositivos legais: