Atendendo a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça aplicou multa de R$ 200 mil à cidade de Montes Claros, no Norte de Minas. A informação foi divulgada pela instituição nesta segunda-feira (18/8). A penalidade foi aplicada devido ao descumprimento de cláusulas essenciais de um acordo judicial, homologado em setembro de 2022, que previa a estruturação de pontos adequados de descarte de resíduos sólidos, conhecidos como Centros de Apoio Simplificado ao Carroceiro (Cascos).
Segundo o MPMG, a decisão foi publicada poucos dias antes de um incêndio de grandes proporções atingir o Casco do bairro Canelas, que deveria ter sido adequado pelo município há anos. O fogo mobilizou o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) por mais de cinco horas e gerou uma nuvem de fumaça que se espalhou por toda a cidade, persistindo por mais de 24 horas e causando transtornos à população, além de riscos à saúde pública.
O processo judicial teve início em julho de 2014, quando o MPMG propôs uma Ação Civil Pública após constatar que os Cascos funcionavam como lixões a céu aberto, sem controle, estrutura mínima ou observância das normas ambientais e sanitárias. O pedido liminar foi concedido em agosto de 2014 e, em setembro de 2017, a Justiça aceitou a ação. Diante da persistência das irregularidades, em 2022 foi firmado um acordo entre o município e o MPMG.
Pelo acordo, Montes Claros se comprometeu a estruturar de maneira ambientalmente adequada os pontos de descarte e desativar áreas de depósito irregular, entre elas a do bairro Canelas. No entanto, segundo o MPMG, o município estruturou apenas um dos pontos, o do bairro Ibituruna, e ainda assim depois do prazo estipulado. Os demais seguem funcionando como lixões a céu aberto.
O promotor de Justiça Guilherme Roedel afirmou que a instituição vem adotando todas as medidas jurídicas para garantir o cumprimento integral do acordo. Ele destacou que a multa será revertida ao Fundo Único do Meio Ambiente. “O MPMG vem adotando todas as medidas jurídicas possíveis para garantir que o município cumpra integralmente o acordo, assegurando a correta gestão dos pontos de descarte e protegendo a saúde pública e o meio ambiente. A multa, que será revertida ao Fundo Único de Meio Ambiente, reforça o compromisso institucional de dar efetividade às decisões judiciais”, afirmou.
Uma audiência de conciliação foi marcada para 25 de setembro a fim de tratar das obrigações ainda pendentes.
A prefeitura, por meio de nota, informou que o processo ainda se encontra em fase de recurso e que estão realizando as implantações dos Cascos, o primeiro foi do bairro Ibituruna e os demais estão em fase de licenciamento.
Prefeitura de Montes Claros
O Município de Montes Claros esclarece que, com relação à multa por suposto descumprimento de acordo, o processo ainda se encontra em fase de recurso. No tocante à implantação dos cascos, o Município informa que já foi implantado o primeiro no bairro Ibituruna e que os demais estão em fase de licenciamento para a devida implantação. Importante saber que este processo trata-se de um Termo de Ajuste de Conduta, assinado em gestão anterior com o Ministério Público e não tem relação com o casco específico, e sim com as políticas de gestão de resíduos. A atual gestão já está resolvendo a pendência do TAC e iniciou a construção do segundo Ponto Certo.