Em Minas Gerais, a segurança contra pânico e incêndio parece não ser uma prioridade nos prédios públicos onde trabalham os militares do Estado. Segundo dados divulgados pelo comandante-geral da Polícia Militar (PM), coronel Rodrigo Piassi, 67% dos prédios da corporação e do Corpo de Bombeiros não contam com o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento obrigatório e que serve como comprovante de que aquele prédio possui todos os dispositivos de segurança.

Ao todo, o Estado é o responsável por 506 unidades das duas corporações e, até outubro deste ano, só 167 delas, ou 33%, contavam com o AVCB. As informações foram repassadas pelo comandante durante audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no último dia 31 de outubro.

Segundo o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL), presidente da comissão, a fiscalização do documento é uma responsabilidade do próprio Corpo de Bombeiros e que, a falta do documento, é consequência da sobrecarga de trabalho desses militares.

"É o mesmo estado que não dá o efetivo necessário que cobra do servidor o cumprimento da lei, colocando em risco a vida dos próprios servidores. Se nós temos unidades sem o auto de vistoria, isso significa que a unidade não está habilitada dentro daquilo que preconiza a legislação de prevenção. Qual garantia o nosso policial ou bombeiro vai ter caso haja um incêndio e o local de trabalho não contar, por exemplo, com escadas corta-fogo ou saídas de emergência", questionou o parlamentar.

O AVCB é um documento que serve para comprovar que a edificação possui, entre uma série de exigências, as "condições seguras" em caso de pânico, o acesso fácil para os bombeiros e, é claro, equipamentos necessários para o combate a incêndios. Em julho deste ano, mais de 85% das empresas da região metropolitana de BH também não contavam com o laudo de vistoria dos bombeiros.

De acordo com a professora Célia Nastrini, coordenadora do curso de especialização Engenharia de Prevenção Contra Incêndio, da PUC Minas, o laudo também é requisito mínimo para qualquer estabelecimento receber o alvará de funcionamento da prefeitura. "Ele tem validade de 5 anos, em geral, e 3 anos para locais de maior movimentação de público. É um dispositivo importante para garantir a manutenção dos equipamentos de segurança instalados", detalhou a especialista.

Vice-presidente da Associação dos Praças, Policiais e Bombeiros de Minas Gerais (Aspra-MG), o sargento Marco Antônio Bahia pontua que o AVCB também não é liberado quando é identificado algum risco nos prédios públicos. "Se tiver um telhado com risco de desabar, ele não é aprovado, mas é emitido um laudo orientado as adequações a serem feitas", argumenta.

Ainda segundo Bahia, o problema afeta não somente as duas corporações, mas toda a força de segurança do Estado. "É um total sucateamento do Estado, em todos os serviços públicos. Falta investimento, o que está causando um colapso nas instalações estaduais", alertou.

Procurada por O TEMPO, a assessoria de imprensa da PM não se posicionou sobre as 304 unidades sem AVCB de um total de 396 prédios.

Prédios dos bombeiros serão regularizados em 2024

Já o Corpo de Bombeiros informou, por nota, que as 35 de suas 110 sedes que não contam com AVCB estão em "processo de regularização" e que os documentos deverão ser emitidos ao longo de 2024. "Este licenciamento envolve o ajuste de convênios e termos de cessão de uso envolvendo as respectivas prefeituras, além das adequações dos projetos aprovados para a emissão do AVCB", detalhou.

Os bombeiros destacaram ainda que, apesar de não terem o documento, as edificações contam com o Certificado de Funcionamento Provisório, que é emitido pela Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg), e já possuem instalados os "equipamentos para evitar princípios de incêndio, além de viaturas e treinamento específico para a gestão deste risco".

"Continuaremos a manter a transparência e a responsabilidade em todas as nossas operações, acreditando que a segurança do nosso pessoal é fundamental para o atendimento de excelência à sociedade mineira", finalizou o Corpo de Bombeiros.

Prefiro investir em armamentos, diz comandante-geral

Após responder aos questionamentos dos parlamentares sobre a falta de
AVCB, o comandante-geral da PM, coronel Rodrigo Piassi, pediu que a ALMG não conduza um processo que leve ao comprometimento do orçamento da corporação para a regularização dessa documentação, uma vez que, segundo ele, seria melhor investir em armamentos e outros equipamentos para a tropa.

"Dentre todos os problemas de segurança que eu tenho com a tropa, neste momento, com muita franqueza, havendo a limitação de recurso, eu prefiro utilizá-los para aquisição de armamentos e de viaturas mais tecnológicas, modernas e com proteção balística. Prefiro a aquisição de coletes à prova de balas, de pistolas de emissão de pulso elétrico, para que nenhum policial nosso seja juridicamente comprometido ou letalmente comprometido", defendeu.

Ainda conforme o deputado estadual sargento Rodrigues, apesar do apelo do comandante da PM, uma nova audiência será agendada para cobrar a regularização imediata de todas as unidades. "Sob pena de o Estado não poder exercer a fiscalização das edificações particulares", garantiu o parlamentar.

Postos de combustíveis sem autorização federal

Outro ponto questionado pelos deputados durante a Audiência Pública foi com relação aos 60 postos de combustíveis que são operados pela PM no Estado, os chamados Postos de Abastecimento (PA). De acordo com o coronel Piassi, somente 21 deles estão regularizados junto à Agência Nacional de Petróleo (ANP) e os outros 39 não teriam autorização para funcionar.

"Será que esses postos têm segurança para os nossos agentes da segurança? São circunstâncias que o nosso servidor não merece ser submetido, porque ele já corre o risco nas ruas, a gente já sai e não sabe que horas que volta ou se volta", argumentou o sargento Rodrigues.

Apesar do número repassado pelo comandante na audiência, a ANP informou, por nota, que existem 33 instalações de Postos de Abastecimento sob responsabilidade da polícia mineira que estão autorizados pela agência.

"Para regularizar as instalações junto à ANP, basta que a Polícia Militar envie à Agência um formulário eletrônico e as novas instalações serão publicadas na relação já mencionada em até 2 dias úteis", completou.