MPMG instaura inquérito para apurar suspensão de alvarás de escolas de BH

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) instaurou um inquérito nessa quarta-feira (30) para apurar se houve violação legal no decreto da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) que suspendeu há sete dias os alvarás de localização e funcionamento de creches, escolas e instituições de ensino superior e técnico em função da pandemia do novo coronavírus.

A ação civil pública parte de uma representação feita pelo Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (Sinep-MG) contra o prefeito de BH, Alexandre Kalil (PSD). De acordo com documento expedido nessa quarta-feira, o sindicato relatou que a suspensão dos alvarás causa inúmeros prejuízos às escolas que ficam impedidas de obter linhas de crédito, matricular alunos e mesmo renovar contratos de locação.

A presidência da instituição tacha como arbitrária a publicação do decreto que suspendeu os alvarás e garante que, com a medida, Alexandre Kalil através da PBH incorreu em improbidade administrativa.

“A suspensão arbitrária de alvarás, eis que decretada de modo genérico e sem observância do devido processo legal, segundo o Sindicato ora representante, estaria causando sérias consequências negativas para as escolas particulares, não apenas no que toca à proibição do exercício da atividade fim de docência dos estabelecimentos de ensino privado, mas também impossibilitando o exercício pleno da capacidade civil das entidades atingidas pelo ato do prefeito, levando muitas escolas, inclusive, à extinção permanente de suas atividades”, descreveu o promotor de Justiça Leonardo Duque Barbabela na ação instaurada.

O documento parte de reunião feita entre o sindicato em questão e o Ministério Público de Minas Gerais. A Lei de Improbidade Administrativa citada na ação aborda atos que atentam contra “os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”.

O promotor cita que, se confirmados os atos relatados pelo Sindicato das Escolas Particulares, estará configurada improbidade no decreto da Prefeitura de Belo Horizonte, o que poderá requerir intervenção do órgão.

Frente às questões colocadas, o MPMG determinou a instauração do inquérito civil público para apurar a suposta violação ocorrida através do decreto de quinta-feira passada (24) que garantiu a suspensão dos alvarás.

Determinou-se a partir dele que a Câmara de Vereadores de Belo Horizonte terá 15 dias para se manifestar em relação às medidas descritas no decreto e os efeitos dela nas escolas particulares. 

O prefeito deverá justificar se foram encontradas irregularidades no funcionamento de escolas que demandassem a suspensão dos alvarás e apresentar a eventual lista de instituições que tenham sido flagradas desobedecendo as proibições de funcionamento decretadas pela prefeitura durante a pandemia de Covid-19. 

Outro lado

A reportagem questionou a PBH se ela foi notificada sobre o inquérito e quando irá se manifestar. A prefeitura informou que "o Município foi oficiado pelo Ministério Público e irá prestar as informações solicitadas dentro do prazo estipulado". A CMBH também foi procurada pela reportagem, que aguarda retorno. 

Nesta semana, 31 creches e escolas infantis da capital já obtiveram na Justiça o direito de voltar a receber alunos. A PBH recorre da decisão judicial.

Matéria atualizada às 17h43.