A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) reforça, na atual legislatura, seu protagonismo e pioneirismo em temas de interesse da sociedade. A busca por uma solução definitiva para a dívida do Estado com a União, por exemplo, resultou em marco importante nos últimos dois anos. Após analisar o cenário, avaliando que adesão do Estado ao então proposto Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que geraria danos ao Estado, o Legislativo Mineiro atuou, junto com o Senado Federal, na construção do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).

Elaborado com a participação direta da ALMG, o Propag traz regras e contrapartidas para equilíbrio fiscal e permite parcelamento do saldo devedor em até 30 anos, com descontos na taxa de juros mediante regras específicas e investimentos no próprio estado. Parte da dívida já pode ser quitada pelos estados na adesão ao plano, o que pode ser feito de várias maneiras, como transferindo à União seus imóveis e participações societárias em empresas estatais.

Dependendo do montante do saldo devedor pago no início, combinado a outras regras, poderá haver desconto na taxa de juros, que corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de 4% ao ano e pode chegar a IPCA mais 2%, 1% ou mesmo zero. A Adesão ao Propag, sancionado pelo governo federal, passa, agora, por adequações legislativas, que vem sendo amplamente debatidas no Parlamento mineiro.

Crise climática em pauta na Assembleia

As ações de resiliência às calamidades provocadas pela crise climática no Estado, também são preocupações dos deputados mineiros. O seminário “Crise Climática em Minas Gerais: Desafios da Convivência com a Seca e Chuva Extrema” marcou o compromisso da ALMG em discutir tecnicamente a crise, fomentar projetos de inovação e definir uma agenda de trabalho legislativo positiva sobre o tema. Muito antes da tragédia vivenciada pelos estados do sul do País, em 2024, a Assembleia já havia incluído este tema em sua agenda institucional, com o objetivo de elaborar um plano para Minas lidar melhor com a seca e chuva extremas.

Grupos técnicos, formados por especialistas, sociedade civil e representantes de instituições públicas, entregaram um relatório com mais de 300 diretrizes, com iniciativas voltadas para o acesso à água, previsibilidade do clima, resposta a calamidades e planejamento ambiental.

O Prêmio Assembleia de Incentivo à Inovação Crise Climática, realizado em parceria com o Parque Tecnológico de Belo Horizonte (BH-TEC), selecionou dez propostas de soluções inovadoras com potencial para prever, evitar ou minimizar as causas e os efeitos das mudanças climáticas no Estado.

As iniciativas premiadas receberam R$ 60 mil e integram um programa de aceleração promovido pelo BH-TEC, com o objetivo de viabilizar sua implantação ou comercialização. As 124 propostas apresentadas foram provenientes de Minas Gerais e de outros nove Estados. Os temas mais recorrentes foram meio ambiente e segurança hídrica, seguidos por inclusão produtiva e geração de renda e agricultura sustentável.

A partir da escuta das diretrizes apontadas pelos grupos técnicos e da sociedade, a Assembleia elaborou o Plano Legislativo de Articulação e Monitoramento (PLAM), que traz a agenda prioritária de trabalho do Legislativo mineiro. O plano foi entregue aos mineiros e os deputados acompanham seu o andamento para garantir que as soluções elencadas saiam do papel.

Temas sociais se destacam na agenda do Parlamento

Os dados alarmantes de violência contra mulheres registrados nos últimos anos reforçaram a pauta no Poder Legislativo mineiro em 2024. Uma das ações foi o lançamento de uma campanha, com o objetivo de informar e conscientizar a população quanto à importância de se acabar com a cultura de ódio às mulheres. 
O Sempre Vivas, evento que marca o Dia Internacional da Mulher, foi interiorizado e promoveu debates sobre a representação política feminina em Divinópolis (Centro-Oeste), Poços de Caldas (Sul), Teófilo Otoni (Jequitinhonha/Mucuri) e Diamantina (Central). A Procuradoria da Mulher também realizou uma série de encontros para discutir questões como feminismo e violência doméstica.

Inclusão

O esforço para a inclusão das pessoas com deficiência foi além da apresentação de propostas de leis. Em ação conjunta com a Apae-BH, iniciada em junho, a Assembleia contratou colaboradores com deficiência e está desenvolvendo iniciativas de comunicação e conscientização com os servidores.

O Portal da Assembleia também ficou mais acessível. As pessoas com deficiência podem traduzir textos para Libras e são oferecidas opções para pessoas cegas, com baixa visão, distúrbio de habilidades motoras, daltonismo, epilepsia, TDAH, dislexia e deficiência auditiva.

A Corrida da Assembleia foi outro momento de inclusão e convivência. Pessoas com deficiência puderam participar, conduzidas por guias dos Institutos Corre pra Ver e Pernas de Aluguel, e largaram antes do pelotão principal.

Na parte legislativa, foram sancionadas leis aprovadas pela ALMG que trazem diretrizes para o fortalecimento das ações dirigidas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); assim como adoção de protocolos de avaliação de alunos com deficiência. 

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