Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 12.515, de 16 de junho de 2025, que aprova a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, firmado entre Brasil e Argentina.

🚗 Acordo fortalece a indústria automotiva regional

O novo protocolo, assinado em 29 de abril de 2025, tem como objetivo aprofundar a integração das cadeias produtivas do setor automotivo entre os dois países, promovendo maior fluxo comercial, desenvolvimento tecnológico e ampliação da competitividade no bloco do Mercosul.

Principais pontos do acordo:

  • Redução do imposto de importação para autopeças não produzidas no Mercosul;
  • Possibilidade de isenção total mediante investimentos em P&D industrial;
  • Cotas recíprocas para importação de veículos com índice mínimo de conteúdo regional (ICR);
  • Novas regras de origem para autopeças a partir de 2027;
  • Compromisso de ampliar acesso a terceiros mercados para produtos automotivos da região.

📜 Vigência

O protocolo entrará em vigor simultaneamente nos dois países após a notificação de cumprimento das formalidades internas junto à Secretaria-Geral da ALADI.

O decreto foi assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, e pelos ministros Márcio Elias Rosa (Casa Civil) e Mauro Vieira (Relações Exteriores).

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