Acordo de MG com a Vale não prejudica ações individuais, diz advogado-geral

Em coletiva para apresentação do balanço do trabalho da Advocacia Geral do Estado (AGE) nos últimos dois anos, o advogado-geral Sérgio Pessoa destacou a ação integrada do órgão ao Ministério Público, Defensoria Pública e também às secretarias de governo nos casos dos crimes da Vale em Mariana e em Brumadinho.

Ele explicou que o acordo em que o governo em que o pleiteia R$ 54 bilhões da mineradora para reparação de danos causados pela Vale no episódio do rompimento da Mina do Córrego do Feijão, em janeiro do ano passado, em Brumadinho, não interfere nas ações individuais nem altera decisões judiciais.

“Estão fora deste acordo global as indenizações individuais, na medida em que se cuidam de direitos disponíveis e que já foram em boa medida tratadas nos termo de Compromisso estabelecido pela Defensoria Pública do Estado com a empresa Vale. Também não alcançam o acordo global os danos incertos e não conhecidos que, na medida do caminhar do processo em relação à reparação integral ambiental, cuja responsabilidade da empresa Vale já foi reconhecida por sentença serão a tempo e modo igualmente objetos de ressarcimento tanto aos atingidos quanto ao Estado de Minas Gerais”, completou Pessoa

O tema também foi tratado pelo secretário de Planejamento e Gestão, Otto Levy, que reforçou a fala do advogado geral. “Importante esclarecer que o acordo não desobriga a Vale de nenhuma responsabilidade, não envolve ações individuais e não exige cadastro das pessoas atingidas para o recebimento de serviço”, afirmou

Ele disse ainda que o Estado, juntamente com Ministério Público, Defensoria Pública do Estado, Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal e Advocacia Geral da União, pedem uma indenização pelos danos conhecidos e causados pela Vale no valor de R$ 54,6 bilhões, sendo 26,8 para compensação dos danos socioeconômicos e R$ 28 bilhões em danos morais conforme estimativa do Ministério Público.

No entanto, ao que tudo indica, não há acordo entre as partes porque a Vale estaria disposta a propor algo em torno de no máximo R$ 22 bilhões. Mas, nem Pessoa nem Otto Levy mencionaram como está o andamento do acordo na Justiça

Acordo com a AMM

Além dos casos de Mariana e Brumadinho, em que a AGE atuou de forma conjunta a outros órgãos e secretarias do Estado, Sérgio Pessoa destacou o também acordo firmado junto à Associação Mineira de Municípios para regularização e retomada dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), como resultado desse trabalho.