📲 Acesse o canal de O TEMPO no WhatsApp

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é um documento que atesta que um edifício, residencial ou comercial, possui os equipamentos necessários para evitar e combater possíveis incêndios, incluindo as rotas de fuga. O que pouca gente sabe, no entanto, é que, se esse atestado estiver vencido, seguradoras podem acabar negando o pagamento de indenizações de seguros contra incêndio em caso de sinistro.

A informação foi confirmada num questionamento feito pela Comissão de Direito Imobiliário da seção Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), que obteve, no final do ano passado, a resposta após enviar cartas a diversas seguradoras.

O que ocorre, na prática, é que o AVCB é um documento obrigatório para que um condomínio esteja em funcionamento. No entanto, tem prazo de validade – de cinco anos para a maioria dos edifícios coletivos e de três anos para as construções que tenham maior circulação de pessoas, como restaurantes, boates e prédios públicos.

Em contato com a reportagem, entidades de seguro também afirmaram que a negativa do pagamento da indenização pode ocorrer caso o documento expedido pelas autoridades esteja vencido. “Essa exigência não é uma preciosidade da seguradora, mas sim mais um elemento de mitigação de riscos, já que a realização da vistoria pelo Corpo de Bombeiros indicará, nas particularidades de cada imóvel, tudo quanto seja necessário para eliminar ou minimizar os riscos de incêndios”, afirma, em nota, o presidente da comissão especial de assuntos jurídicos e fiscais do Sindicato das Seguradoras de Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e Distrito Federal (Sindseg MG/GO/MT/DF), Landulfo de Oliveira Ferreira Júnior.

“É pressuposto básico, que os clientes e consumidores estejam cumprindo os requisitos legais em seus estabelecimentos”, diz, por sua vez, o presidente da Comissão de Riscos Patrimoniais Massificados da Federação Nacional dos Seguros Gerais (FenSeg), Jarbas Medeiros.

Cuidados. Por isso, quem adquirir um imóvel deve requisitar do síndico o documento expedido pelos Bombeiros. “Você comprou um apartamento e acha que está tudo bem, mas não é bem assim”, alerta o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, Kênio Pereira. “A prefeitura não entra nos prédios para conferir. Então, é preciso exigir o documento para se resguardar”, complementa ele.

Por falta de conhecimento, grande parte dos edifícios em BH está com o AVCB vencido. Segundo a comissão de avaliações e perícias da Sociedade Mineira de Engenheiros, esse número chega a 40%. “Há um grande desconhecimento dessa questão”, analisa o presidente da comissão, Kleber José Berlano Martins.

E-mail. Tem alguma dúvida sobre direito do consumidor ou foi lesado por algum serviço ou na compra de um produto e quer saber mais como resolver? Entre em contato por meio do nosso e-mail:
consumidor@otempo.com.br

Responsabilidade é de administradores e construtoras

Se o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) estiver vencido, o condomínio terá que contratar um engenheiro para fazer inspeção no edifício e submetê-lo a uma aprovação pelo Corpo de Bombeiros. Se estiver irregular, podem ser necessárias reformas na construção para que o auto seja renovado.

Segundo o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, Kênio Pereira, o AVCB não tem sido exigido das construtoras, o que faz com que alguns edifícios sejam inaugurados sem o atestado. Se isso ocorrer, é dever da construtora fazer as reformas necessárias e fornecer o auto de vistoria. Caso seja negado, o condomínio e os proprietários podem entrar na Justiça – mas têm um prazo de dez anos desde a construção para que não prescreva. “Tem obras caríssimas que deveriam ser elaboradas ou construídas, e acaba que o condomínio assume isso por ter ficado inerte”, diz.

O presidente do Sindicato dos Condomínios Comerciais Residenciais e Mistos de Minas Gerais (Sindicon-MG), Carlos Eduardo Alves de Queiroz, diz que a orientação da entidade é que os condomínios façam um esforço para renovar o AVCB, mesmo que as obras fiquem mais caras. “Muitos têm deixado esse problema passar, alegando problemas financeiros e esquecendo que há vidas em jogo. Mas tem que se fazer, porque o síndico pode ser responsabilizado civil e criminalmente em caso de sinistro”, conclui.