Descriminalização x legalização da maconha: entenda o que está em voga no STF

Está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) a questão da descriminalização ou não do porte de entorpecentes, dentro do que trata o artigo 28 da Lei de Drogas. Até o momento, quatro ministros votaram a favor de mudanças na lei. A manifestação mais recente foi do ministro Alexandre de Moraes, que votou pela descriminalização do porte de droga apreendida, em pequena quantidade, para consumo próprio do usuário - o chamado uso recreativo.

As questões que permeiam esse tema, no entanto, trazem dúvidas para a população. O assunto é mais complexo do que simplesmente dizer sim ou não para o uso de drogas. É preciso entender que a pauta não trata da legalização da maconha ou outras drogas, mas, sim, da descriminalização. 

Na argumentação de Moraes, por exemplo, o magistrado sugere a fixação entre 25 gramas e 60 gramas como o limite para que o quantitativo encontrado com o usuário seja analisado e não considerado tráfico. Hoje, a lei não estabelece um limite de peso, e esses valores ficam no campo subjetivo.

O advogado criminalista Paulo Crosara explica que, atualmente, quando uma pessoa é abordada portando qualquer quantidade de droga, quem define se o sujeito será enquadrado como traficante ou usuário é o delegado. “Sendo confirmado o uso, o delegado vai lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência, usado para crimes de menor potencial ofensivo, encaminhá-lo para o juizado, e lá no juizado, depois, ele é chamado para fazer a transação penal, para o usuário, por exemplo, pagar uma multa ou ter uma advertência verbal”, explica.

O advogado pontua que esse acordo só pode ser feito a cada cinco anos, ou seja, se houver reincidência, o usuário pode ser processado e criminalizado. Além disso, ele lembra de casos em que, por não haver uma determinação expressa na lei sobre a quantidade de drogas tolerável para se considerar uso pessoal, usuários foram condenados por tráfico. “Já tive cliente condenado por portar 2 gramas de drogas”, exemplifica.

A lei vai mudar?

Crosara explica que essa questão da quantidade de produto “no bolso” do usuário é apenas uma das questões analisadas pelo STF. Por enquanto, segundo ele, não é possível prever o que será definido no Supremo. Isso porque cada voto segue uma opinião sobre o assunto e cada ministro acrescenta sua consideração sobre o tema.

Além disso, as abordagens durante a votação no STF ainda não ficaram claras sobre de que tipo de droga está se falando. Um dos ministros sugere, inclusive, restringir a discussão para a maconha, considerada droga de menor potencial. Crosaro explica ainda que, no fim, pode-se decidir, por exemplo, pela inconstitucionalidade do artigo 28, pela revogação de alguns pontos ou mesmo pela substituição do texto. “Temos que aguardar o final do julgamento, porque eles ainda vão debater qual voto que vai prevalecer”, diz.

Além disso, mesmo que se decida pela descriminalização do uso de maconha, por exemplo, outras leis deverão ser criadas para organizar a sociedade. Uma prefeitura poderia, inclusive, criar uma lei proibindo o uso de maconha em equipamentos do poder Executivo, como um parque municipal. Isso porque, apesar de deixar de ser crime, o uso da substância não deixaria de ser um ato ilícito. “Todo crime é ilícito, mas nem tudo que é ilícito é crime”, diz.

Não confunda descriminalização com legalização!

Hoje, o que está sendo discutido no STF é diferente das discussões sobre legalização das drogas. “Descriminalizar o porte é permitir que o usuário da maconha adquira, guarde ou transporte uma quantidade pequena. A legalização significa existir uma legislação que contemple toda a possibilidade de uso dentro de um regramento”, explica o advogado Antônio Carlos Morad.

Nesse sentido, existem países onde a maconha, por exemplo, é legalizada, e há o comércio de subprodutos feitos à base da cannabis, como alimentos salgados, doces e até cosméticos. Um exemplo é o Uruguai, o primeiro país do mundo a legalizar totalmente o uso recreativo de cannabis. Já na Holanda, o uso é tolerado. Em Amsterdã existem, inclusive, clubes onde o usuário pode consumir derivados da cannabis livremente. Nas ruas, no entanto, não é liberado.

Para Morad, as discussões sobre o tema no Brasil precisam seguir a experiência mundial. “O Brasil tem que acompanhar a evolução da civilização mundial. E, se em todos os lugares em que já existe a descriminalização as coisas caminharam bem, eu acho que no Brasil tem que se adotar a mesma medida”, opina