Justiça proíbe QuintoAndar de cobrar taxas ilegais dos inquilinos

A Justiça decidiu nessa terça-feira (21) a imediata suspensão da cobrança de taxas de reserva para candidatos à locação e de outros encargos a locadores pela empresa QuintoAndar. A decisão, da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, concedeu liminar na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. Não se trata de uma decisão final e o empresa já entrou com recurso contestando a decisão. 

Foi determinada a  "imediata suspensão de qualquer cobrança do locatário ou candidato à locação de verbas referentes a taxas de serviços e taxa de reserva ou encargos análogos, sob pena de multa de R$1.000,00 por infração cometida".

A Justiça entendeu que o QuintoAndar infringiu o artigo 22, VII, da Lei do Inquilinato (nº8.245/91), que proíbe a cobrança de taxas de inquilinos. Esses valores só podem ser cobrados de quem contrata o serviço da imobiliária, o locador. 

O Ministério Público também entendeu que é ilegal a cobrança pela taxa de reserva, pois isso onera o inquilino e prejudica o locador. A empresa recebe da pessoa que quer alugar o imível 10% do valor do aluguel para retirar o anúncio da plataforma enquanto analisa o cadastro. Desta forma, outros candidatos não ficam sabendo da existência do imóvel, que está vazio. Se o cadastro for reprovado, o locador apenas perderá a oportunidade de locar seu espaço para outras pessoas.

A ação vale em todo o território nacional. Inquilinos que se sentiram lesados pela empresa podem exigir a devolução de tudo o que pagaram em dobro, com o valor devidamente corrigido pela inflação. A liminar pode ser consultada neste link. 

Em nota, o QuintoAndar esclareceu que todas as suas práticas cumprem a legislação brasileira, incluindo as taxas de reserva e de serviço cobradas de nossos inquilinos. "Elas estão de acordo com a lei e são apresentadas de forma transparente em nossos termos de uso e em nossos conteúdos. Os valores recolhidos com essas taxas são revertidos e empregados no desenvolvimento e na manutenção de soluções tecnológicas que facilitam a vida de nossos inquilinos. Reforçamos nosso compromisso em contribuir com a discussão sobre o tema e informamos que já apresentamos um recurso pedindo a reversão dessa decisão liminar”, informou a empresa.