PEC das Domésticas: 11 anos depois, categoria ainda luta por direitos iguais

Em 2 de abril de 2013 foi promulgada a Emenda Constitucional 72, que ficou conhecida como PEC das Domésticas. Onze anos depois, a categoria ainda luta contra a informalidade e a precariedade. Conforme a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio Avançada (Pnad), até dezembro de 2023, o Brasil tinha 6.037.000 empregados domésticos, sendo 1.422.000 formais (23,55%) e 4.614.000 informais (76,45%).

A PEC das Domésticas prevê igualdade de direitos trabalhistas entre domésticas e os demais trabalhadores, entre eles salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio acidente de trabalho, pensão por morte e aposentadoria por invalidez, idade e tempo de contribuição. Ela também fixa a jornada desses trabalhadores em oito horas por dia e 44 horas semanais.

Em 2015, a PEC passou por uma regulamentação, com a aprovação da Lei Complementar 150, que ampliou as garantias previstas para a categoria, como a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os domésticos. A lei também garantiu acesso ao seguro-desemprego, salário-família e adicional noturno e de viagens. O direito a horas extras também foi assegurado na lei.

Apesar disso, de acordo com o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, a categoria ainda espera por melhores condições de trabalho. “Na minha avaliação, não temos muito o que comemorar porque a doméstica ainda não tem um direito básico, o abono salarial PIS-Pasep. O empregador doméstico também não é respeitado como gerador de trabalho e renda pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo,” enfatiza. 

A igualdade de direitos é uma luta incansável da categoria. “Estamos neste momento trabalhando em dois projetos de lei, um no Senado e na Câmara dos Deputados, para que ainda em 2024 seja aprovado e sancionado o projeto de lei do abono salarial PIS-Pasep. Nosso objetivo é que, em 2025, todas as domésticas recebam esse direito, garantido ao trabalhador que ganha até dois salários mínimos na iniciativa privada,” destaca Mario. 

O presidente também enfatiza a diferença no tratamento às questões do empregador e do empregado. “De 2006 a 2018, o trabalhador tinha o benefício de poder abater na declaração do Imposto de Renda o INSS que recolhia. Infelizmente, a partir de 2019, isso não foi mais possível. Mas, no ano passado, o Senado aprovou a prorrogação da desoneração da folha de pagamento das empresas por mais cinco anos. E por que o empregador doméstico também não tem o mesmo benefício? Então, é uma visão desigual, ainda de discriminação.” 

Carteira assinada 

Uma das maiores lutas da categoria é quanto à conscientização do empregador para o registro na carteira. “Infelizmente muitos ainda não assinam. É sempre bom lembrar que é mais barato ter o empregado dentro da lei do que fora dela. No último dia 14 de março, por exemplo, a Receita Federal notificou 509 mil empregadores domésticos, que estão devendo R$ 672 milhões em INSS e mais R$ 855 milhões em FGTS não recolhidos. Então, temos muito ainda a melhorar,” realça Mario.

Questões raciais 

Segundo um estudo do Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas (Dieese), divulgado em 2022, as mulheres representam 92% das pessoas ocupadas no trabalho doméstico no Brasil, das quais 65% são negras. Além disso, a maioria está acima dos 40 anos e tem renda média inferior a um salário mínimo. “Então, a gente vê culturalmente ainda uma discriminação de gênero e de raça,” finaliza Mario. (Com informações da Agência Brasil)