Regulamentação dos motoristas por aplicativo deixará as corridas mais caras?

Tratado como bico por uma década, o trabalho de motoristas por aplicativo pode ser formalizado com o projeto de lei que regulamenta a categoria, enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) nesta semana. Comemorada por parte do setor e criticada por outra, a proposta alterará o cenário do mercado com possíveis consequências para os passageiros, sob quem paira a pergunta: as viagens de 99 e Uber ficarão mais caras com a regulamentação?

As próprias empresas não tocam no assunto. Na nota que divulgou para a imprensa, a Uber afirmou que o projeto de lei é um “importante marco”, mas não citou nada sobre preços ao consumidor — questionada diretamente sobre o assunto pela reportagem, ficou em silêncio. A 99 também não respondeu. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) saudou a iniciativa do projeto, contudo não mencionou os passageiros em sua nota.

Na perspectiva de sindicatos que defendem o projeto, não deve haver impacto na tarifa. “As empresas nos repassam até 60% do valor da corrida. Elas já têm um ganho muito alto e não vão querer perder os passageiros”, argumenta a presidente do Sindicato dos Condutores de Veículos que Utilizam Aplicativos do Estado de Minas Gerais (Sicovapp-MG), Simone Almeida.

Ela celebra a responsabilidade de contribuição ao INSS pelas plataformas — pelo texto, elas pagarão 20% do valor, e os trabalhadores, 7,5%. “Há quatro meses, eu quebrei minha clavícula e fiquei parada, sem poder dirigir. Não pagava meu INSS e fiquei sem ter um real de remuneração, dependendo de familiares para me ajudar na alimentação e nas contas”, diz Almeida. De acordo com o governo federal, 23% dos motoristas contribuem com a Previdência atualmente. Entenda outros pontos da regulamentação do trabalho dos motoristas.

Mesmo trabalhadores contrários à proposta avaliam que ela pode ser negativa para os profissionais, mas não para os passageiros. O presidente da Associação dos Motoristas por Aplicativo e Autônomos de Minas Gerais (Asmopoli-MG), Sérgio Nascimento, diz que “só o governo vai lucrar” com a mudança — a projeção é que as novas normas direcionem R$ 249 milhões a mais à Previdência mensalmente. “Para o passageiro, não [não vai ficar mais caro]. A gente quer tarifa mínima de R$ 10, e até hoje ela subiu a R$ 6, R$ 7, no máximo. O aplicativo quer beneficiar o passageiro, e não o motorista”, diz ele. 

Já a advogada especialista em direito do trabalho Silvia Monteiro avalia que há margem para os passageiros pagarem mais caro, uma vez que as empresas precisarão arcar com parte dos custos do INSS dos motoristas, por exemplo, o que pressionará os custos delas. “Além de existir uma tendência de desaparecimento das viagens baratas, haverá incremento de custo das empresas com o pagamento do INSS e de um valor mínimo de remuneração, o que certamente será repassado ao consumidor”, diz. Agora que foi assinado pelo presidente, o texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, em que pode sofrer alterações.