O governo de Minas Gerais não vai decretar nenhuma norma de restrição, que proíba a venda de bebidas alcóolicas durante as eleições, no dia 6 de outubro. A medida também se estende a eventuais segundos turnos, no dia 27 de outubro. Segundo nota divulgada pelo Executivo estadual, a decisão foi tomada de forma colegiada pelo Executivo e pelas forças de segurança do Estado e "está alinhada com o Gabinete Institucional de Segurança (GIS) do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Minas Gerais". Nas eleições de 2022, o governo de Minas também não publicou norma proibindo a venda de bebidas alcoólicas.

Como mostrou O TEMPO em 16 de setembro, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais (Abrasel-MG) pediu ao governo que liberasse a venda de bebidas alcoólicas durante as eleições. Na avaliação da instituição, a suspensão da chamada Lei Seca nos dias de votação respeita o direito de escolha das pessoas.

O governo informou ainda que, a adoção de uma Lei Seca nas eleições, com proibição de venda de álcool nos horários próximos à votação, é facultativa. Ou seja, cada Estado tem autonomia para definir adesão à medida ou não. 

Autonomia do eleitor

Para o sócio-fundador da Drummond e Nogueira Advocacia Penal (DNA Penal),  Thúlio Guilherme Nogueira, a decisão do governo de Minas Gerais, em parceria com a Abrasel, de não instaurar a Lei Seca durante as eleições, demonstra uma valorização da liberdade individual e da autonomia dos eleitores. “Entendo que a venda de bebidas alcoólicas é um direito legítimo do comércio, e acredito que os cidadãos mineiros possuem maturidade suficiente para exercer o direito ao voto de forma consciente, independentemente do consumo de álcool”, disse. 

Thúlio lembra que a 'Lei Seca', nas eleições, restringe a venda de álcool nos horários próximos à votação, é uma medida facultativa e que cada Estado tem a autonomia para decidir se implementa ou não essa restrição, o que reflete a diversidade de abordagens em todo o país quanto à condução do processo eleitoral.

“Pessoalmente, não acredito que a ausência da Lei Seca em Minas Gerais trará impactos significativos para o pleito. Confio que os eleitores estão plenamente preparados para cumprir seu dever cívico de forma responsável, independentemente da venda de bebidas alcoólicas, e que as autoridades competentes garantirão a segurança e a ordem durante o processo eleitoral”,declara.

Já para o advogado criminalista Anderson Almeida, a decisão da gestão estadual é uma medida que suscita um debate profundo sobre a segurança pública, a ética eleitoral e os impactos sociais.

 “A parceria entre o governo Zema e a Abrasel revela uma tentativa de equilibrar interesses econômicos e a responsabilidade social. Por um lado, essa decisão pode ser vista como um apoio à indústria de alimentos e bebidas, crucial para a economia local, especialmente em tempos de recuperação pós-pandemia. Por outro lado, a liberação da venda de bebidas alcoólicas pode aumentar os riscos de embriaguez ao volante e de comportamentos violentos, especialmente em um ambiente já tenso como o de uma eleição”, considera.

Proteger a população

Almeida acredita que a escolha de não instaurar a Lei Seca pode ser considerada errônea se avaliados aspectos de segurança pública. Historicamente, as eleições são momentos críticos onde a agitação social pode aumentar. “O consumo de álcool pode exacerbar comportamentos agressivos e comprometer a segurança dos eleitores. Além disso, o governo poderia ser criticado por não proteger adequadamente a população durante um evento tão significativo quanto as eleições”, pontua.

Por outro lado, ele acredita o criminalista, se a decisão foi motivada por uma análise econômica e pelo desejo de não onerar ainda mais os setores já fragilizados pela pandemia, pode ser compreensível.

“Contudo, essa justificativa não pode ser vista isoladamente: a saúde pública e a integridade das eleições devem ter prioridade. Portanto, a decisão de não instaurar a Lei Seca nas eleições levanta questões complexas que envolvem segurança pública, ética e interesses econômicos. É crucial que as autoridades considerem não apenas os impactos econômicos, mas também os riscos associados à segurança da população e à integridade do processo eleitoral”, conclui.