Aras aciona STF contra medida do TSE de combate às fake news

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (21), que suspenda partes da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que amplia poderes da Corte e endurece a atuação contra notícias falsas nas redes sociais.

No ofício ao STF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirma que desinformação tem como melhor “vacina” a informação, mas que não existe “monopólio” da verdade.

"Nas disputas eleitorais, são, em primeiro lugar, os próprios candidatos e partidos que devem, diante de ilícitos concretos, provocar a Jurisdição eleitoral, buscando o direito de resposta, que é o mecanismo de reequilíbrio por excelência nas campanhas eleitorais", disse.

Na avaliação de Aras, o combate às notícias falsas deve avançar sem que haja “atropelos”.

"Esse aperfeiçoamento, contudo, há de se fazer sem atropelos, no ambiente democraticamente legitimado para essas soluções, que é o parlamento, no momento adequado, em desenvolvimento contínuo de nossas instituições e do nosso processo civilizatório".

Pela norma do TSE, as plataformas, como Facebook, Twitter, Instagram e outras, podem remover publicações sem a necessidade de múltiplas decisões judiciais e terão um prazo de duas horas para retirarem notícias consideradas fraudulentas ou conteúdo identificado como fake news. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 100 mil por hora.

Augusto Aras argumenta que a resolução dá à Justiça Eleitoral uma “carta em branco” ao “inovar no ornamento jurídico” em relação às decisões monocráticas de ministros.

“Pela qual se atribui à Presidência do TSE um juízo extensivo e ampliativo das decisões colegiadas, conferindo-lhe o arbítrio de dizer o que são ‘situações com idênticos conteúdos’, malferindo o Estado democrático de direito".

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