Mandatos compartilhados se espalham pelos Legislativos no Brasil

Os mandatos coletivos e compartilhados se tornaram tendência nas Casas legislativas do Brasil. No mandato coletivo, os parlamentares dividem sua gestão com os chamados “coparlamentares”, sendo o eleito um porta-voz do grupo. Já nos compartilhados, os eleitos juntam esforços em prol de uma atuação conjunta, similar à de uma bancada.

Esses dois tipos de candidatura ganharam mais espaço na escolha dos eleitores neste pleito. Candidaturas compostas por mais de um parlamentar saltaram de 70, em 2016, para 306 neste ano. E o número de eleitos passou de 16 para 21 no mesmo período, duas em Minas Gerais: Sônia Lansky da Coletiva (PT), em BH, e Andressa do Coletivo (PT), em Itajubá.

Os dados são da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (Raps), organização que estuda o fenômeno no Brasil. “O mandato é exercido por um conjunto de pessoas, mas, do ponto de vista formal, trata-se de um eleito, que é considerado o porta-voz desse grupo”, explica Leonardo Secchi, líder da Raps.

No caso das eleições municipais, somente uma pessoa tem sua candidatura registrada para vereador, e os demais se tornam seus “covereadores”, participando de maneira conjunta das decisões. “É uma tentativa de fazer com que a cidadania exerça participação durante todo o mandato, não apenas de quatro em quatro anos”, acrescenta Secchi.

PAUTAS IDENTITÁRIAS

Ainda de acordo com ele, um relatório da Raps observou o registro de 110 candidaturas dessa natureza de 1994 a 2018, período de 24 anos, superado em quase 200% somente em 2020.

“Até 2018 essas candidaturas coletivas tinham uma amplitude no espectro ideológico, mas a partir deste ano houve uma predominância de grupos de esquerda, identitários”, percepção acompanhada pelo pesquisador do Centro de Política e Economia da FGV Guilherme Russo, que atribui o crescimento dessa modalidade de representação à projeção que tais experiências têm tido nos últimos anos, em especial nas grandes cidades.

Russo observa a prática se disseminando por capitais como Salvador (BA), São Luís (MA) e Florianópolis (SC) este ano. “Os impactos desses mandatos a gente vai entender melhor nesses próximos anos”, afirma. Ele acredita que, por estarem concentrados em partidos de esquerda, tais mandatos terão foco em pautas de representatividade de grupos minoritários, como mulheres, negros e a comunidade LGBTQ+.

Para além de motivações idealistas de transparência e deliberação contínua, Leonardo Secchi sinaliza que há consequências pragmáticas que sustentam o formato para candidatos de primeira viagem que precisam se firmar. “A estratégia também supre a falta de recursos”, explica Secchi.

Entre os modelos de mandatos coletivos e compartilhados que mais se destacam, ele enumera o mandato compartilhado no Congresso dos deputados Tabata Amaral (PDT) e Felipe Rigoni (PSB) com o senador Alessandro Vieira (Cidadania), além do mandato coletivo da Bancada Ativista, na Assembleia de São Paulo, das “codeputadas” Juntas, da Assembleia de Pernambuco, e da Gabinetona, parceria firmada entre vereadoras do PSOL em BH.

Números 

• 70 candidaturas coletivas concorreram em 2016 
• 16 grupos foram eleitos para mandatos há 4 anos 
• 306 candidaturas coletivas concorreram em 2020 
• 21 grupos foram eleitos para mandatos conjuntos em 2020 

Figura de candidatura coletiva não existe na Justiça Eleitoral

Aos olhos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as candidaturas ao Legislativo são registradas de forma individual, ainda que grupos que pregam a renovação na política articulem formas de despersonalizar candidaturas e, assim, flexibilizar o controle dos partidos.

“O eleitor vai votar apenas em um candidato, os outros são figuras ilustrativas. Não há garantias de que o detentor do mandato não possa decidir que os demais não participem”, explica Flavio Freire de Oliveira, secretário geral da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-MG. Ele ainda pontua um problema em alardear a coletividade de um eventual mandato.

“Por serem figuras, de fato, fictícias, há uma discussão se uma propaganda política que alega haver mais de um parlamentar configura crime, já que é crime eleitoral um conteúdo que ilude o eleitor”, complementa, admitindo a possibilidade de o ente da candidatura coletiva ser absorvido pela legislação.

O líder da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (Raps), Leonardo Secchi, também pontua que a vinculação é estritamente política, e não jurídica, o que já levou à saída de um dos integrantes do mandato coletivo no município goiano de Alto Paraíso de Goiás, sob o mandato do vereador João Yuji (Rede), considerado um dos pioneiros no país.

REGULAMENTAÇÃO. Há projetos de regulamentação da prática para o Legislativo no Congresso Nacional, como uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 397, de 2017, da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), que está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC).

“É uma alternativa que reforça a participação popular e expande o conceito de representação política”, defende a parlamentar, que vê na PEC o estabelecimento de direitos e garantias para a aplicação do mandato coletivo. “A intenção é propor a discussão deste novo modelo do ordenamento jurídico, que não existe hoje”, avalia.

A justificativa do projeto argumenta ser necessária uma revisão do sistema eleitoral e representativo para ampliar a participação da sociedade em momento de “grave crise ético-política”, e que o mandato coletivo configura uma alternativa para “expandir o conceito de representação política”.

Leonardo Secchi enxerga como principal mudança prática, a partir da aprovação de novas leis, a suplência dos parlamentares, assunto que gera embate entre a representatividade desses grupos coletivos e dos partidos. “O que está em pauta é a preocupação com a suplência, com a previsão de que, em vez de assumir o suplente do partido, pudesse ficar a cargo dos coparlamentares”, diz. 

Prática se ampliou na Câmara da capital

Eleitas em 2016 para a Câmara de Belo Horizonte (CMBH), Áurea Carolina e Cida Falabella juntaram seus mandatos (compartilhado) e com a participação de “covereadores”, como a suplente do partido, Bella Gonçalves.

Em 2018, ano em que Áurea foi eleita para a Câmara dos Deputados e deixou sua cadeira na CMBH, Bella Gonçalves assumiu o posto com o qual já estava familiarizada. No último domingo, Bella Gonçalves se reelegeu vereadora. A parlamentar exemplifica de que forma prática essa dinâmica se manifestou na atuação na capital durante a elaboração do Plano Diretor.

“Eu trazia a questão do direito à cidade, Cida Falabella as pautas da cultura, e Áurea da negritude. Fizemos incidências para alterar o Plano Diretor, reconhecendo os quilombos em contexto urbano, uma pauta transversal a nós três e que se potencializa a partir de nossas experiências e trajetórias políticas”, diz Bella. A Gabinetona se estendeu não apenas nas duas Câmaras, como também na Assembleia Legislativa, com a eleição de Andréia de Jesus (PSOL).

E também serve de inspiração para o vereador Gabriel Azevedo (Patriota), que pretende exercer mandato compartilhado com o vereador eleito, pelo mesmo partido, Wanderley Porto, inclusive com referência à iniciativa do PSOL ao adotar a nomenclatura Gabinetão. Além disso, ele pretende instituir o mandato coletivo com nove covereadores – “um para cada região da cidade”. 

“Esses mandatos são uma inovação na democracia que surgem a partir das manifestações de 2013, com a percepção de ausência de representatividade nos Parlamentos pelos mais variados motivos”, afirma o vereador reeleito.