Aval para multa não é consenso

O prefeito Alexandre Kalil (PHS) não deve encontrar dificuldades para aprovar na Câmara dos Vereadores a proposta que transforma a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) em autarquia municipal. Porém, a possibilidade de os agentes voltarem a multar não tem apoio total entre os parlamentares e pode ser um entrave para a aprovação de alterações na empresa.

Como O TEMPO mostrou na edição dessa sexta-feira (24), a prefeitura pretende retomar o controle total da BHTrans, que hoje é uma empresa de economia mista. Atualmente, o Executivo detém 98% de seu capital, e os outros 2% são divididos entre a Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), autarquia municipal, e a Empresa de Informática e Informação do Município (Prodabel), de economia mista municipal.

Essa retomada de controle, que poderia ser feita, por exemplo, com a compra das ações da Prodabel e da Sudecap, acabaria com o impedimento legal das autuações (não haveria dinheiro privado na BHTrans). O vereador Gabriel Azevedo (PHS), um dos coordenadores da campanha de Kalil, se manifestou contrário a essa possibilidade. “Primeiro há uma questão de coerência, e o Kalil foi eleito com o discurso de enfrentar a indústria da multa. É preciso pensar em uma mudança na estrutura da BHTrans, mas, antes de pensar em prejudicar o bolso da população, a empresa precisa investir em de fato resolver problema de trânsito”, afirmou.

O vereador Bim da Ambulância, líder do PSDB, partido de oposição ao prefeito, tem o mesmo posicionamento. “A transformação em autarquia é vista com bons olhos, mas permitir que os agentes voltem a multar é um risco de voltarmos aos tempos em que havia denúncias de pagamento de bonificações para os funcionários que mais multavam”.

Já o líder do PT na Casa, Arnaldo Godoy, se mostrou favorável a todas as mudanças. “Esse papo de indústria da multa é de quem gosta de infringir a lei. A fiscalização é uma parte importante para melhorar o trânsito, e essa é a função da BHTrans”, frisou.

A prefeitura ainda trabalha na formulação da proposta de transformação da BHTrans em autarquia.

Alterações. Os procuradores da PBH ainda não estão disponíveis para explicar a mudança na BHTrans. A reportagem tentou contato com o prefeito Alexandre Kalil, sem sucesso.

Saiba mais

Proibição. Em 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu a BHTrans de multar. Por se tratar de uma empresa de capital misto, o STJ entendeu que o órgão visa ao lucro, o que poderia gerar conflito de interesses.

Recursos. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do STJ. A BHTrans ainda recorre da sentença.

FMC deve fundir-se com Belotur

A Fundação Municipal de Cultura (FMC) também deve passar por mudanças. A previsão é que a reforma administrativa crie uma nova secretaria que fará a fusão entre a FMC e a Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte (Belotur).

O vereador Gabriel Azevedo (PHS) defende a mudança para tornar a gestão mais eficiente. “Não vejo por que turismo e cultura ficarem em órgãos distintos. A maioria dos atrativos turísticos da capital são bens culturais”, afirmou.

Já o vereador Arnaldo Godoy (PT) é contra a alteração. Ele explica que, como fundação, a FMC tem uma maior flexibilidade de gestão. “Se transformada em secretaria, ela passa a ter que cumprir toda a burocracia prevista aos órgãos diretamente ligados ao poder público”, disse.

Retomada da gestão é essencial

Para o ex-presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) e consultor em transportes e trânsito João Luiz da Silva Dias, a busca de uma solução para que a BHTrans volte a multar vem com atraso.

“A BHTrans é a empresa responsável por gerenciar o trânsito da capital. É ela que tem competência para supervisionar a circulação dos veículos, a fluidez de trânsito. A fiscalização é um dos aspectos dessa supervisão”, argumentou Dias. O especialista destacou ainda que, como órgão de trânsito, os funcionários da empresa estão mais capacitados para fazer essa autuação de forma educativa que a Guarda Municipal e a Polícia Militar, com poder para multar.

O ex-presidente da BHTrans acrescenta que, além do poder de multa, a empresa precisa retomar o controle da gestão do transporte público. “Essa reforma na empresa também precisa atacar essa questão. Hoje, a BHTrans é apenas uma agência de regulação do transporte coletivo, enquanto as próprias empresas fazem a gestão”, finalizou.