Com 37 votos favoráveis e apenas dois contrários, a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei 336/22, que concede subsídio para as empresas de ônibus em troca de melhorias no serviço prestado na capital. O repasse total para as concessionárias será de R$ 237,5 milhões, que será pago de forma parcelada até até março de 2023.

Antes de passar a valer, o texto ainda passará na Comissão de Legislação e Justiça para o parecer da redação final. A reunião ordinária acontecerá na próxima terça-feira (28). Aprovado o parecer, o texto segue para sanção do prefeito Fuad Noman (PSD) e a publicação no Diário Oficial do Município. A previsão é que o trâmite seja finalizado na quinta-feira da próxima semana, no dia 30.

Valor total de repasse, que foi objeto de negociação entre as empresas de ônibus e o poder público, inclui dinheiro da prefeitura e também da Câmara Municipal

O projeto estipula que, após o primeiro aporte, as empresas de ônibus deverão se comprometer em realizar o aumento de frota imediatamente, seguindo de mais um aumento de frota em até 15 dias. A ideia da prefeitura é que as empresas coloquem em circulação cerca de 22 mil viagens por dia.  Para que isso ocorra, as empresas que atuam no transporte coletivo terão que elevar em cerca de 30% o percentual de viagens realizadas atualmente.

Opiniões

Apesar da quase unanimidade a respeito do projeto de autoria da prefeitura em conjunto com os vereadores, a proposta de subsidiar o transporte público recebeu críticas por parte da bancada do PSOL, único partido a votar contra.

Para a vereadora Bella Gonçalves (PSOL), a proposta traz poucas vantagens para a população de Belo Horizonte, considerando o valor que está sendo pago para as empresas.

“Nós votamos contra o projeto de Lei que prevê o subsídio por entender que é um valor extremamente alto e que traz poucas contrapartidas para a sociedade. Praticamente a única contrapartida é o retorno de 30% da frota de ônibus às ruas, que foi retirada ilegalmente a partir de uma chantagem das empresas de ônibus. Ainda assim, com o subsídio, teremos menos ônibus circulando nas ruas do que tínhamos antes da pandemia”, ressalta a vereadora.

Bella ainda destaca que o projeto recebeu muitas alterações desde que foi apresentado inicialmente, na época em que Alexandre Kalil ainda era o prefeito de Belo Horizonte. Pelo que foi aprovado, segundo ela, o problema no serviço prestado não será resolvido.

“Não vamos ter, como anunciado pelo então prefeito Alexandre Kalil, a redução da tarifa. Pelo contrário, Belo Horizonte continua com uma das tarifas mais caras do Brasil, que é R$ 4,50, e o contrato com as empresas de ônibus, que foi alvo da CPI da qual eu fui parte, continua de pé. Ou seja, a gente não desmantela a máfia do transporte e dá para ela um valor altíssimo de subsídio”, crítica.

Do outro lado, o vereador Gabriel Azevedo (Sem partido) defende a medida como um socorro para a população que utiliza o transporte público.

“Em primeiro lugar, não é um cheque em branco. Estamos falando de um valor que vem de um acordo de 17 itens que surgiu de um grupo de trabalho com a prefeitura e vereadores. O objetivo é que a vida do cidadão melhore imediatamente, aumentando o número de viagens, sobretudo no período da noite para os trabalhadores que estão sem ter como voltar para casa, e isso tudo no período de um ano, até março do ano que vem, quando a passagem não pode aumentar”, defende.

Gabriel acredita que, nesse período até março, os vereadores e a prefeitura consigam reformular o atual contrato de prestação do serviço assinado com as empresas de ônibus.

“Acabando com o caos na vida do cidadão, a gente ganha tempo para que o grupo de trabalho continue funcionando para nesse período repactuar o contrato e reformular a tarifa, e assim avançar com a mobilidade na cidade de Belo Horizonte”, avalia.

Além do aumento no número de viagens, as empresas também deverão se comprometer em cumprir com uma agenda de melhorias que fazem parte de uma agenda com 17 itens.

SetraBH

Em nota, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (SetraBH) elogiou a aprovação do subsídio destacando que ele chega para beneficiar diretamente o usuário diário do transporte público. A entidade também cobrou novamente a priorização do transporte coletivo nos horários de pico na capital mineira, com mais faixas exclusivas e preferenciais para os ônibus. 

“Foi um grande passo dado pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e pela Câmara Municipal de BH (CMBH) com a aprovação do subsídio que visa ajudar os passageiros com o pagamento de uma parte daquilo que seria a tarifa técnica. Não era justo que o transporte público beneficiasse a todos os munícipes, mas que apenas os usuários dos ônibus tivessem que arcar com o custo total do sistema", afirmou. 

 A entidade considera que este "foi um primeiro passo muito importante". "Cabe lembrar, que precisamos melhorar o fluxo de tráfego dos ônibus na cidade. O transporte coletivo precisa de faixas preferenciais/exclusivas, no mínimo, nos horários de pico e nas vias arteriais para poder realizar as viagens no tempo mais curto possível, fazendo com que os usuários possam, inclusive, chegar mais cedo em casa depois do trabalho”.

Confira todos os itens do acordo entre PBH e as empresa de ônibus:

  • 1 – O Município de Belo Horizonte – MBH e as concessionárias acordam a suspensão, até 21 de junho de 2022, das ações judiciais (que pedem reajustes tarifários) em curso (5173697-33.2021.8.13.0024 e 5015234- 56.2022.8.13.0024) na forma do artigo 313, II, do Código de Processo Civil, mediante as condicionantes elencadas a seguir:
  • 2 – As concessionárias se comprometem: (1) no dia útil seguinte após o primeiro aporte, a (i) aumentar o número de viagens diárias em dias úteis típicos em, no mínimo, 15% em relação à média de viagens diárias em dias úteis verificada no mês de março de 2022 e a (ii) retomar a prestação do serviço de transporte público em horário noturno aos níveis da média da programação realizada no último trimestre pré-pandemia (novembro/2019 a janeiro/2020); (2) em até 15 dias após o primeiro aporte, a aumentar o número de viagens diárias em dias úteis típicos em, no mínimo, 30% em relação à média de viagens diárias em dias úteis típicos verificada no mês de março de 2022.
  • 3 – O descumprimento pelas concessionárias de qualquer das condições elencadas nesta proposta implicará no não pagamento da parcela do subsídio correspondente ao mês seguinte.
  • 4 – As partes acordam que, enquanto vigorar o subsídio, não haverá aumento a qualquer título do valor da tarifa praticada.
  • 5 – As partes se comprometem a computar o valor integral do subsídio quando da realização de revisão tarifária considerando-o na verificação da modicidade tarifária.
  • 6 – Dentro da sua autonomia, a Câmara Municipal deliberará sobre o novo projeto de Lei que será apresentado pelo Poder Executivo, levando em consideração a urgência da matéria e podendo adotar mecanismos do regimento interno para viabilizar uma tramitação célere.
  • 7 – O Poder Executivo encaminhará projeto de lei demonstrando que o subsídio proposto é simples (sem base de cálculo vinculada), no montante de R$ 237,5 milhões (R$ 226,5 milhões para o transporte convencional e R$ 11 milhões para o suplementar), divididos desta forma:

- A. Para as concessionárias do transporte público coletivo convencional, R$ 30 milhões/ mês para os meses de abril, maio e junho de 2022; e R$ 17,75 milhões/ mês para os meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022; e R$ 10 milhões para os meses janeiro, fevereiro e março de 2023.

- B. Para os permissionários do transporte suplementar, R$ 1,457 milhão/ mês para os meses de abril, maio e junho de 2022/ e R$ 862 mil/ mês para os meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022; e R$ 485,333 mil/ mês para os meses janeiro, fevereiro e março de 2022.

  • 8 – O Município de Belo Horizonte acorda em transferir diretamente aos permissionários/câmara de compensação os valores mensais destinados aos permissionários, sem a incidência de taxa de administração. Quanto às concessionárias, o repasse será feito por meio do consórcio operacional, que exerce a função de agente de liquidação, que deverá informar à Sumob o repasse específico a cada concessionária e empresa.
  • 9 – Fica acordado que o SETRA-BH enviará mensalmente planilha com o valor do subsídio destinado a cada uma das operadoras que integram os consórcios que operam as linhas do serviço concedido de Transporte Público Coletivo de BH e o executivo o divulgará os dados consolidados do repasse.
  • 10 – Sancionado o PL que autoriza a concessão do subsídio nos termos expostos, as partes concordam com a extinção, sem julgamento do mérito, dos autos 5173697-33.2021.8.13.0024 e 5015234-56.2022.8.13.0024.
  • 11 – As partes se comprometem a desenvolver mecanismos para potencializar as receitas advindas da publicidade dos ônibus como parte da revisão contratual.
  • 12 – O Município de Belo Horizonte se compromete a gradualmente buscar a incorporação das ponderações do item 4 do Ofício n. 40/2022/PGSSM/MPC, de 4 de maio de 2022, no balancetes mensais de desempenho da prestação do serviço.
  • 13 – A Sumob criará canal específico, no Whatsapp e e-mail, para facilitar a participação do usuário na fiscalização do serviço.
  • 14 – As partes concordam que os créditos de passagem jamais poderão expirar e eventual revalidação será sem ônus para o usuário, conforme regulamentação.
  • 15 – A Câmara Municipal de Belo Horizonte ampliará em R$ 74 milhões o valor do subsídio de R$ 163,5 milhões originalmente proposto pela Prefeitura de Belo Horizonte, totalizando R$ 237,5 milhões do item 7.
  • 16 – As partes se comprometem a, no prazo de até um ano, apresentar proposta de reformulação da tarifa e de modernização e/ ou repactuação do contrato.
  • 17 – As partes apresentarão, no prazo de até um ano, um projeto de aplicativo de mobilidade com inovações para facilitar o pagamento e a utilização do transporte público em Belo Horizonte com foco no usuário, sem ônus financeiro para o Município.

Matéria atualizada às 17h02