Kalil comunica ao MPMG que não vai fechar o comércio de BH por enquanto

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) enviou nesta terça-feira (11) um comunicado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) dizendo que não vai aderir ao programa de flexibilização do governo do Estado, o Minas Consciente. Com isso, o comércio considerado não essencial continuará funcionando de forma intercalada na capital.

No dia 7 de agosto, os órgãos fizeram uma reunião para tentar entrar em um acordo a respeito desse processo de reabertura, no entanto, não houve um consenso entre as partes. Na ocasião, o MPMG enviou uma recomendação à PBH solicitando que o Executivo municipal siga o programa e, com isso, feche todas as atividades não essenciais da cidade.

Segundo o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, o município de Belo Horizonte tem feito um eficiente trabalho no combate à pandemia, tendo apresentado no decreto aspectos técnicos que permitiriam a flexibilização. No entanto, ele ressaltou que a posição adotada pelo MPMG em relação às medidas de distanciamento social em todo o Estado está fundamentada em decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), do dia 9 de julho, que determina que as cidades que optarem por não fazer parte do programa devem permitir apenas o funcionamento de serviços essenciais.

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Atual situação

Desde a última quinta-feira (6), praticamente todos os setores comerciais podem funcionar na capital, mas em dias e horários alternados, conforme cada atividade, entre quarta-feira e domingo. Se BH seguisse o Minas Consciente, isso não poderia acontecer, já que na região metropolitana todo o comércio não essencial deveria permanecer fechado, conforme o plano.

De acordo com a PBH, essa decisão de não aderir ao plano é baseada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS). Além disso, o Executivo só acataria à ordem após análise do Poder Judiciário.

Leia a nota na íntegra:

"Desde o mês de janeiro a Prefeitura de Belo Horizonte vem tomando medidas para o enfrentamento à COVID-19. Em março, por meio de decreto do Prefeito Alexandre Kalil, foi criado o Comitê de Enfrentamento à Epidemia. As ações deste Comitê têm sido pautadas pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial de Saúde, além de criteriosa análise da situação epidemiológica e capacidade assistencial do município.

Tanto as determinações de abertura quanto as de fechamento da cidade foram discutidas intensamente pelo mesmo Comitê. Neste referido assunto a Constituição Federal reconhece a autonomia municipal, ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, ao decidir na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6341. Desta forma, a Prefeitura respondeu ao Ministério Público Estadual, hoje, no final da tarde, que, com todo o respeito à instituição, não acatará à recomendação de alteração das medidas de flexibilização previstas no Decreto 17.406/2020. A Prefeitura de Belo Horizonte segue, como sempre, aberta ao diálogo com todos os órgãos de fiscalização e controle para tomar as melhores decisões no combate à pandemia.

Quanto a abrangência da medida cautelar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Procuradoria Geral do Município entende que o dispositivo da decisão se dirige, unicamente, ao Poder Judiciário, obedecendo ao comando do art. 347 do RITJMG, c/c o art. 21 da Lei nº 9.868/1999, que “a medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade consiste na determinação de que os juízes de direito e os órgãos fracionários do Tribunal suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo”, conforme bem pontuou a relatora da decisão, desembargadora Márcia Milanez."

Outro lado

O MPMG ainda não se posicionou sobre essa decisão da PBH. Porém, na semana passada, Antônio Sérgio Tonet afirmou que, caso a recomendação não fosse acatada, o caso iria parar na Justiça.