Prazo para regularizar débitos com a prefeitura termina nesta quarta

Os interessados em regularizar débitos com a prefeitura de Belo Horizonte têm até esta quarta-feira (11) para participarem do programa “Em Dia com a Cidade”. A adesão ao programa pode ser feita pela internet por meio do site pbh.gov.br/emdiacomacidade ou pessoalmente no BH Resolve, localizado na avenida Santos Dumont, 363, no centro da capital, ou ainda nas sedes das secretarias regionais do Barreiro (rua Flávio Marques Lisboa, 355, 3° andar) e de Venda Nova (rua Padre Pedro Pinto, 1055), a partir de 8h.

Podem participar pessoas físicas, jurídicas e entidades sem fins lucrativos que tenham débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, que tenham sido objeto de notificação e autuação, denunciados ou confessados espontaneamente, ou ainda, que estejam com saldo de parcelamento cancelado ou em curso.

O Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas municipais, como as de fiscalização, são alguns exemplos. O programa “Em Dia com a Cidade” foi instituído pela Lei Municipal nº 10.752/2014 e os prazos para pagamento com desconto foram definidos pelo Decreto nº 15.724/2014, publicado no Diário Oficial do Município no dia 15 de outubro do ano passado.

Não se aplicam os descontos do “Em Dia com a Cidade” para débitos vencidos após 31 de dezembro de 2013, e débitos decorrentes de lei editada fora do âmbito de competência do município de Belo Horizonte, como, por exemplo, multas de trânsito, débitos que já foram objeto de transação, débitos já compensados, débitos oriundos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal.

A adesão ao programa só é efetivada após o pagamento do valor da guia dentro do prazo de vencimento.