STF forma maioria para manter poder de polícia do TSE contra fake news

O Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria para manter a decisão que reforçou os Poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no combate às notícias falsas. O julgamento se dá a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), que tentou derrubar da Justiça Eleitoral a respeito do tema. O ministro Edson Fachin, relator do caso, porém, rejeitou o recurso e levou o caso ao plenário virtual. Até aqui, seis outros ministros já o acompanharam. São eles: Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. O julgamento termina às 23h59 desta terça-feira (25).

A decisão em debate permite que a Corte Eleitoral tome decisões de ofício envolvendo a divulgação de notícias falsas, ou seja, sem provocação das partes, e determina que a retirada dos ar seja mais rápida e abrangendo automaticamente conteúdos idênticos. O procurador geral da República, Augusto Aras, porém, afirmou que o ato inovaria o ordenamento jurídico, criando novas vedações e sanções distindas das previstas na legislação. Além disso, ao garantir poder de polícia ao presidente do TSE, estaria ferindo os princípios da colegialidade, do juízo natural e do duplo grau de jurisdição, além de alijar o Ministério Público do processo. Além disso, Aras diz que eventuais decisões desse tipo poderiam ferir a liberdade de expressão, se configurando em censura prévia.

Ao negar o recurso de Aras, Edson Fachin afirmou que o TSE seguiu estritamente os limites previstos na legislação e que não há violação às prerrogativas do Ministério Público.

"À guisa de conclusão, reitero que a competência normativa do TSE é admitida pela Constituição e foi, ao que consta neste momento processual, exercida nos limites de sua missão institucional e de seu poder de polícia, considerada sobretudo a ausência de previsão normativa constante da LGE em relação à reconhecida proliferação de notícias falsas com aptidão para contaminar o espaço público e influir indevidamente na vontade dos eleitores. Em qualquer cenário, diferentemente do quanto defendido na petição inicial, a proporcionalidade das medidas e multas poderá seguir avaliada e sopesada pelos juízes responsáveis", afirmou Fachin.
Ao acompanhar o colega, o ministro Alexandre de Moraes, que é presidente do TSE, defendeu uma atuação firme da Corte no combate à disseminação de notícias falsas.

"A propagação generalizada de impressões falseadas de natureza grave e antidemocrática, que objetivam hackear a opinião pública, malferem o direito fundamental a informações verdadeiras e induzem o eleitor a erro, cultivando um cenário de instabilidade que extrapola os limites da liberdade de fala, colocando sob suspeita o canal de expressão da cidadania. Nesse cenário, o Estado deve reagir de modo efetivo e construtivo contra os efeitos nefastos da desinformação", afirmou Moraes.

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