O governador Romeu Zema (Novo) apontou que a adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União é essencial para conceder recomposições inflacionárias anuais ao funcionalismo público. Candidato à reeleição, Zema cumpre agenda, nesta quarta-feira (31), em Juiz de Fora, na Zona da Mata. Após a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) manter a proposta em banho-maria, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a adesão compulsória de Minas ao RRF.
Em fevereiro, após manifestação capitaneada pelas forças de Segurança Pública para reivindicar o pagamento de um acordo para a recomposição de perdas inflacionárias descumprido por Zema, o governador encaminhou à ALMG um projeto de lei para conceder a revisão geral de 10,06% dos vencimentos de todas as carreiras do funcionalismo. “Queremos manter esse procedimento”, afirmou Zema, em entrevista à TV Integração, afiliada à Rede Globo.
O governador, então, condicionou a concessão de reposições inflacionárias “todos os anos” à saúde financeira do Estado. “É de fundamental importância essa austeridade, o RRF, porque nós só temos uma fonte de recursos, que é a arrecadação (tributária) do Estado. Não podemos pegar financiamento, não estamos vendendo nada do Estado”, argumentou, acrescentando que, durante o governo Fernando Pimentel (PT), não houve recomposição.
Zema ainda afirmou que a adesão ao RRF é que irá proporcionar ao Estado a realização de novos concursos públicos. “O RRF é que vai dar essa folga no caixa e que vai proporcionar que novos profissionais, principalmente para a educação, venham a ser contratados”, disse o governador. Entretanto, a realização de concursos públicos, exceto para a reposição de servidores, é vetada durante a vigência do plano de recuperação fiscal.
Na terça, em Montes Claros, no Norte de Minas, Zema já havia alegado que há uma série de fake news, “por causa de sindicatos que muitas vezes não falam a verdade e também daqueles políticos que não apreciam um governo sério e sem corrupção”, em relação ao RRF. “O que o Estado não pode é ampliar o número de cargos. Nós podemos repor todos aqueles que se desligaram ou se aposentaram. Podemos dar o reajuste anual. Ninguém também vai perder quinquênio”, disse o governador.
Além de promover concursos, a União veda, por exemplo, a concessão de reajuste, aumento ou vantagem aos funcionários públicos; a alteração de estrutura de carreira ou a criação de cargos, empregos e funções que, de alguma maneira, aumentem as despesas do Estado; e a criação, o aumento, o reajuste e a adequação de auxílios, bônus, abonos, vantagens e benefícios remuneratórios de qualquer natureza aos servidores públicos. Os termos são previstos na Lei Complementar 159, de 2017.