Efeito simbólico

Menos de uma semana depois de o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, ter apresentado à sociedade brasileira seu pacote anticrime, policiais militares mataram 13 pessoas numa operação em favelas do Rio de Janeiro, na última sexta-feira.

No relato da ocorrência, escreveram que foram recebidos a tiros. Em nota, a Secretaria de Saúde informou que “deram entrada no Hospital Municipal Souza Aguiar 14 baleados, 13 deles mortos e um em estado grave”. Nenhum policial foi ferido ou morto.

A circunstância confere confiança ao relato de parentes e vizinhos de que não houve confronto, mas sim execuções, quando poderiam ter sido presos, já que tinham envolvimento com o tráfico. Nessas operações, a maior parte das baixas é de um dos lados.

É a gente que vive em favelas, onde também habitam traficantes, o alvo dessas operações. No ano passado, no Rio, 92 policiais foram assassinados. Só um quarto deles em serviço, o que confirma a suspeita de que os agentes da lei usam força desmedida nas favelas.

O Rio tem histórico de alto número de homicídios em consequência de intervenção policial. Os dados aumentam ano a ano. Em 2017, foram 1.127 mortes. Em 2018, 1.532. Os agentes da lei reforçam seus registros com apresentação das armas apreendidas.

Se o quadro hoje é este, o que poderá ocorrer com a ampliação da excludente de ilicitude aplicada a agentes policiais e de segurança pública em confronto armado? Promessa do presidente Bolsonaro, estes terão o benefício de uma legítima defesa especial.

O ministro alega que o Estado não está conferindo à polícia uma “licença para matar”, mas não há dúvida de que o disposto tem uma carga simbólica que vai além do art. 25 do Código Penal, para o qual não há crime na hipótese de qualquer legítima defesa.

As 13 mortes no Rio parecem já ser uma antecipação desse efeito.