Proposta de mudança no FGTS

Após um fim de semana turbulento, o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi a público negar aval à proposta de mudanças no FGTS dos trabalhadores. Apresentados como incentivos à redução de custos na contratação e para impulsionar a geração de empregos, os planos da Subsecretaria de Política Fiscal previam corte da alíquota sobre o salário de 8% para 2% e redução da multa por demissão sem justa causa de 40% para 20%.

É fato que há um alto custo na contratação de pessoal. Mas é igualmente fato que o FGTS, criado em 1966 como garantia aos profissionais do setor privado, tem função essencial para a economia. É do fundo que saem recursos para investimentos em saneamento, infraestrutura e financiamento para construção de novas moradias.

Diante da crise que atravessa o país, esses recursos já têm minguado, afetando o setor da construção civil, que respondeu por um em cada dez empregos com carteira assinada no ano passado. De 2018 para 2021, o volume de recursos do FGTS destinados à moradia caíram de R$ 54,1 bilhões para R$ 49,2 bilhões, o que representou cerca de 80 mil unidades construídas a menos. Isso, em um país que já tem um déficit habitacional de 5,8 milhões de moradias.

Outro ponto negligenciado na proposta do FGTS é que ele nem é o maior fardo sobre as empresas. Há impostos, como o ICMS, que arrancam nacos de 18% do que é produzido, ou o IRPJ, que leva 15% do valor total, além de 10% do lucro mensal que exceder R$ 20 mil, entre mais de 90 tributos incidentes. Hoje, o Brasil tem a quarta maior carga tributária entre os países da OCDE e, graças a isso, atingiu no ano passado a maior arrecadação de impostos desde 1995. Se o objetivo é reduzir custos, por que não enfrentar de vez o problema da reforma tributária em vez de contorná-lo eternamente?