ALMG derruba veto de Zema por 55 x 3 e mantém reajustes extras para servidores

O plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) derrubou, nesta terça-feira (12), por maioria, o veto parcial do governador Romeu Zema (Novo) aos índices extras de reajuste salarial aos servidores da Educação, da Saúde e da Segurança Pública. O percentual de 33,24% para a Educação, assim como o de 14% para a Saúde e para a Segurança Pública são adicionais ao índice de 10,06% proposto pelo próprio governo de Minas.

Bastaria apenas maioria simples, ou seja, o voto de 39 deputados para o veto ser rejeitado. Enquanto 55 deputados foram favoráveis, apenas três foram contrários. Bartô (PL), Guilherme da Cunha (Novo) e Laura Serrano (Novo) endossaram a manutenção do veto. Outros 18 parlamentares não registraram presença na votação. Dentre eles, o líder do governo, Gustavo Valadares (PMN), e o líder do bloco do governo, Roberto Andrade (Patriota).

A decisão mantém a aplicação do reajuste de 33,24% do piso salarial nacional aos profissionais da educação básica e da educação superior de Minas. A deputada Beatriz Cerqueira (PT) afirma que a ALMG cumpriu a Constituição estadual, o que, segundo a parlamentar, Zema não fez. “Não pode desviar dinheiro da Educação, que é o que acontece hoje no Estado, para outras finalidades, como o pagamento de empresas da Educação, em detrimento de cumprir o que o Fundeb determina, que é o pagamento dos seus profissionais”, defende Beatriz.

Os trabalhadores da Educação argumentam que tanto o artigo 201-A da Constituição estadual quanto a Lei 27.710/2015 garantem o reajuste dos vencimentos dos servidores da educação básica de Minas conforme a atualização do piso salarial nacional. Por outro lado, a queda do veto de Zema também mantém a anistia aos profissionais do magistério que estavam em greve desde 9 de março. Inclusive, o movimento foi suspenso nesta terça-feira.

A derrubada do veto também garante 14% de reajuste adicional às forças de Segurança Pública. O resultado, conforme o deputado Sargento Rodrigues (PL), é uma resposta à intransigência de Zema. “Nós esperamos que o governador possa sair da sua posição inflexível que adotou durante todo o governo e tenha um pouquinho mais de sensibilidade nessas 48 horas para entender o recado que foi dado pela Assembleia e possa sancionar os artigos que ele vetou”, afirma Rodrigues.

O índice de 14%, segundo defendem os parlamentares ligados à Segurança, complementa o acordo firmado ainda em 2019 entre a categoria de, aproximadamente, 41% de recomposição salarial. O percentual foi calculado a partir da única parcela quitada pelo Palácio Tiradentes, de 13%, ainda em 2020, e do índice de 10,06% garantido pelo Executivo na proposta encaminhada à Casa em fevereiro deste ano.

As forças de Segurança Pública ainda garantem o benefício Auxílio Social, análogo ao abono-fardamento proposto por Zema. Assim como os servidores ativos, os aposentados e pensionistas receberão, anualmente, três parcelas de R$ 1.800. De acordo com as lideranças da Segurança, o Auxílio Social mantém a paridade e a integralidade entre as carreiras de ativos e inativos.

Já os servidores da Saúde receberão um reajuste de 14%. Embora a categoria reivindicasse 32,8% em perdas inflacionárias acumuladas nos últimos dez anos, os trabalhadores foram contemplados com um percentual simbólico como reconhecimento à atuação durante o enfrentamento à pandemia de Covid-19 no Estado. O índice foi definido com base naquele para as forças de Segurança Pública.

No entanto, o deputado Guilherme da Cunha (Novo) avalia a derrubada do veto como produto de pretensões eleitorais e eleitoreiras de parte da ALMG. “O que a gente está vendo aqui é uma farsa, que ilude os servidores, dizendo a eles que vamos pagar 33% a mais, 14% a mais do que a recomposição inflacionária que o governador já concedeu a todas as categorias, quando não apenas eu, mas todo mundo aqui sabe que os acréscimos feitos pela Assembleia são inconstitucionais”, argumenta Guilherme.

De acordo com o parlamentar, o aumento de despesas em projetos de iniciativa privativa do governador não pode acontecer, salvo se outras despesas forem canceladas. “A Assembleia não fez isso. Ela simplesmente prometeu mais, mais, mais, como se o dinheiro fosse infinito, como se ele nascesse em árvore. Isso é claramente inconstitucional”, aponta o deputado.

Rodrigues, por sua vez, alega que o governo de Minas mentiria ao dizer que não tem saldo em conta para absorver os índices diferenciados de reajuste. "O governo fechou o exercício financeiro de 2021 – qualquer servidor da Fazenda e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária sabem – com R$ 18 bilhões em caixa. O governo vem concedendo isenção fiscal, por ano, da ordem de R$ 10 bilhões. Nós apontamos para o governo onde está o dinheiro", diz o parlamentar.

Só que Guilherme ainda aponta que não houve análise de impacto orçamentário-financeiro e o cumprimento de regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O que poderia ser feito apenas seria a recomposição geral para todos os servidores, que foi o que o governador propôs, o que era correto fazer. Todos esses motivos levam muito claramente à inconstitucionalidade dos percentuais que foram aprovados e à conclusão inevitável de que isso é um teatro para iludir o servidor em busca de voto”, defende o parlamentar.

Para Beatriz, seria uma postura autoritária de Zema recorrer à Justiça para questionar o reajuste aos servidores da Educação, da Saúde e da Segurança. "A Assembleia Legislativa, de acordo, inclusive, com decisões do STF, tem, sim, legitimidade para atuar naquilo que é simplesmente o comando constitucional. Atualização de piso da educação é um comando constitucional federal. O governador não escolhe se quer cumprir ou não quer cumprir. Então, as nossas emendas só fizeram com que os comandos legais fossem cumpridos", pontua a deputada.

Agora, caberá a Zema promulgar o novo texto até a próxima quinta-feira (14). Caso contrário, a matéria retornará às mãos do presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PSD), para ser promulgada.