O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, constituiu, nesta terça-feira (20/2), comissões especiais para analisar três dos nove vetos do governador Romeu Zema (Novo). Caso não sejam analisados em plenário até a próxima segunda (26/2), quando esgotará o prazo de 30 dias para a votação em turno único, os vetos, recebidos por Tadeuzinho ainda em dezembro de 2023, irão travar a pauta da ALMG.
Parcial, o primeiro veto é a uma proposta do deputado estadual Marquinho Lemos (PT) - Projeto de Lei (PL) 459/2019. Marquinho propôs a isenção de nova cobrança de pedágio a veículos que, tarifados a partir das 5h, retornem à mesma praça de pedágio até 22h do mesmo dia. Além do próprio Marquinho, caberá aos deputados Gil Pereira (PSD), Carlos Henrique (Republicanos), Leonídio Bouças (PSDB) e Thiago Cota (PDT) a análise do veto.
Ao justificar a decisão, Zema alegou que a proposta seria inconstitucional e contrariaria o interesse público. “Os dispositivos trazidos no texto da proposição em foco interferem na atuação administrativa privativa do Executivo, o que se revela inoportuno à atividade de gestão dos interesses públicos e uma violação ao princípio da harmonia entre os poderes e da reserva de administração”, argumentou o governador.
Já o segundo, também parcial, é a uma proposta do deputado Sargento Rodrigues (PL), cujo objetivo é restringir ao caixa eletrônico, somente após o desbloqueio do cartão e mediante senha, o saque vinculado ao limite do cartão - PL 2.756/2021. O texto ainda prevê que qualquer quantia depositada nas contas em caso de empréstimo consignado “sem o requerimento expresso e o devido consentimento” seja caracterizada como amostra grátis.
Para Zema, a restrição aos saques seria inconstitucional. “Ao visar a proteção do consumidor, o dispositivo incorre no tratamento não isonômico entre as instituições bancárias físicas e digitais”, apontou ao justificar o veto, que será analisado pelos deputados Zé Guilherme (PP), Grego (PMN), Caporezzo (PL), Maria Clara Marra (PSDB) e Professor Cleiton (PV). Além disso, o governador alegou que classificar o empréstimo como amostra grátis caracterizaria “enriquecimento sem causa da parte”, o que iria contrariar o interesse público.
Assim como o segundo, o terceiro veto, parcial, também é a uma proposta de Rodrigues - PL 311/2023. O deputado propôs incluir o “emprego efetivo que garanta superioridade numérica e estratégica” na Política Estadual de Segurança Pública para atender a uma das reivindicações das forças durante o movimento de estrita legalidade, em 2022. Caberá aos deputados Charles Santos (Republicanos), Dr. Maurício (Novo), Delegada Sheila (PL), Ulysses Gomes (PT) e Dr. Jean Freire (PT).
Ao vetá-la, Zema apontou que a superioridade iria contrariar o interesse público, já que a tática deveria respeitar “as singularidades das demandas de cada comunidade e as circunstâncias do caso concreto”. “O emprego do efetivo dos órgãos de segurança pública deve observar o caso concreto, a demanda surgida e a capacidade de resposta. Desse modo, não se deve vincular a forma de emprego do referido efetivo sem que antes se observe a condição individual de cada órgão”, observou.
Embora tenham direito a até 20 dias para opinar pela aprovação ou rejeição dos vetos, as comissões especiais, que ainda precisam eleger os respectivos presidentes, vice e relatores, terão apenas cinco para dar o parecer para evitar que o plenário seja trancado. Então, o relatório passará pelo crivo dos 77 deputados. Caso não haja maioria absoluta, ou seja, 39 votos, os vetos de Zema serão mantidos.