Nove vetos do governador Romeu Zema (Novo) devem pautar os primeiros meses da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) após o recesso parlamentar. As atividades serão oficialmente retomadas nesta quinta-feira (1º/2), às 10h, quando uma sessão solene irá abrir o ano. Os vetos, que devem ser discutidos apenas após o Carnaval, irão desafiar a base do governo Zema, já que é necessário maioria absoluta em turno único para derrubá-los, ou seja, 39 votos.

Como já mostrou O TEMPO, apesar de ter construído maioria no início do segundo mandato, o governo Zema encerrou o ano com uma relação desgastada com a base. Desde o aumento salarial de quase 300% ao governador, ao vice, aos secretários e aos adjuntos até a retomada do ICMS sobre supérfluos, as propostas votadas no primeiro ano do segundo mandato tiveram alto custo político para os deputados da base, que chegaram a ficar aliviados quando a tramitação da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi suspensa na ALMG.

Dos nove vetos, seis, já enviados, precisam ser recebidos em plenário pelo presidente Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, para começar a tramitar. Um deles é a vinculação dos recursos arrecadados com o ICMS sobre supérfluos ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) tanto no Orçamento de 2024 quanto no Plano Plurianual 2024-2027. Fruto de um acordo entre a base e a oposição, a vinculação foi proposta pela deputada Bella Gonçalves (PSOL) e pelo deputado Ulysses Gomes (PT) após as peças chegarem à Casa sem prever a arrecadação de, aproximadamente, R$ 1 bilhão.

Ao justificar o veto, Zema observou que os recursos arrecadados com o ICMS sobre supérfluos já são vinculados ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), e que a sua gestão cabe à Secretaria de Planejamento e Gestão. “O dispositivo vetado contraria as previsões da Lei Complementar 91/2006 (que organiza os fundos estaduais), e da Lei 19.990/2011 (que consolida a legislação tributária) ao transferir a sistemática de gestão e controle dos recursos do FEM ao Feas”, concluiu o governador, alegando contrariedade ao interesse público.

Assim como a vinculação do ICMS sobre supérfluos, o veto à criação de um corredor ecológico entre o Monumento Natural da Serra da Moeda e a Estação Ecológica de Arêdes, em Itabirito, na região metropolitana, é fruto de acordo entre a base e a oposição. Apresentada em uma emenda de Bella e da deputada Leninha (PT), referendada pelo Colégio de Líderes, a criação do corredor ecológico foi incluída em uma proposta do líder de governo, João Magalhães (MDB), que, originalmente, excluía 27 hectares dos limites de Arêdes para acrescentar outros 61. 

De acordo com Zema, a criação do corredor ecológico em Itabirito iria contrariar o interesse público, já que poderia ter o “risco de esvaziamento econômico da área e prejuízos socioeconômicos para a população”. “Ainda que louvável a intenção (...), há que se levar em conta que a Constituição aponta na direção de um desenvolvimento econômico e social responsável, no qual se devem subsistir e conviver harmonicamente as políticas públicas com enfoque social, ambiental e econômico”, justificou o governador.

Três vetos são a propostas de Rodrigues

Três dos vetos de Zema são a emendas encabeçadas pelo deputado Sargento Rodrigues (PL), que, embora seja formalmente da base, faz oposição ao governo. Um deles foi à sugestão de estender a militares a proposta de imunidade de contribuição previdenciária a civis encaminhada pelo próprio governo. Ainda na mesma proposta, ele emplacou uma emenda para garantir benefícios de carreira aos militares anistiados após participarem da greve de 1997.

 Zema observou que cabe privativamente ao Executivo conceder anistia a infrações administrativas de policiais civis, militares e bombeiros e que os militares que participaram da greve de 1997 já têm “anistia das punições administrativas ou disciplinares, bem como a retirada das suas fichas funcionais das anotações e dos registros das punições”.

Em outro veto, o governador proibiu a previsão de “emprego de efetivo que garanta a superioridade numérica e estratégica”, uma das reivindicações das forças de segurança desde o movimento de estrita legalidade realizado em 2022, na Política de Segurança Pública. De acordo com Zema, a medida, que contrariaria o interesse público, “não representa, necessariamente, uma vantagem tática, sendo essencial que se analise a realidade do caso concreto para estabelecer o nível adequado para resolução da demanda”.

Crédito consignado. O terceiro foi a uma proposta de proteção a consumidores idosos, analfabetos, doentes e pessoas em situação de vulnerabilidade. Rodrigues queria que o saque vinculado ao limite do cartão de crédito fosse realizado só após o desbloqueio do cartão e mediante senha. Para Zema, a proposta seria inconstitucional, já que “não buscou compatibilizar a proteção do consumidor com a livre concorrência”. 

Três vetos vão trancar a pauta a partir do dia 26

Os vetos às propostas de garantir superioridade numérica e a de vincular o saque ao desbloqueio do cartão e apresentação de senha já foram recebidos por Tadeuzinho em dezembro do ano passado. Caso não sejam levadas a plenário até 26 de fevereiro, elas, ao lado do veto de Zema à proposta do deputado Marquinho Lemos (PT) de isentar nova cobrança de pedágios caso um veículo passe por uma mesma praça duas vezes entre 5h e 22h, vão trancar a pauta. 

Isso porque, desde quando são recebidos, os vetos têm até 30 dias para receber parecer e passar pelo crivo do plenário - eles foram recebidos por Tadeuzinho a sete dias do fim do recesso parlamentar. Porém, os vetos, parciais, devem ainda ter o parecer preliminar de uma Comissão Especial antes de serem levados ao plenário. As comissões especiais, que têm que ser também constituídas por Tadeuzinho, terão 20 dias para opinar pela aprovação ou rejeição dos vetos.