De autoria do deputado Léo Portela (PL), o projeto de lei que prorroga a cobrança adicional de dois pontos percentuais da alíquota do ICMS sobre bens supérfluos, de 25% para 27%, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O projeto precisa ser aprovado em plenário até o fim do ano para que o governo de Minas não deixe de arrecadar entre R$ 800 milhões a R$ 1 bilhão no ano que vem. Portela propôs a prorrogação da cobrança por oito anos, mas o relator, Guilherme da Cunha (Novo), acatou emenda do deputado Cristiano Silveira (PT) e reduziu a validade da alíquota extra para dois anos, até o final de 2024.
Apesar do avanço na CCJ, a votação em plenário não será simples. Atualmente, a pauta está trancada pelo projeto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O Palácio Tiradentes e os deputados negociam a retirada da urgência, o que resolveria parte do problemas, já que há 10 vetos que têm que ser votados antes de qualquer outro projeto.
A articulação para a desobstrução da pauta envolve também a nomeação do presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PSD) para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Por outro lado, o governo aguarda que outros projetos avancem nas comissões, como o orçamento de 2023, antes de decidir se irá mesmo retirar a urgência do RRF.