Estados e Municípios querem mesmas regras para precatórios que a União

Estados e Municípios solicitaram nesta terça-feira (5) que as regras da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios para pagamentos da União sejam as mesmas para os entes regionais.

Pelo texto da PEC 23/2021, os precatórios da União em 2022 poderão ser pagos 15% à vista e o restante parcelado em nove anos. O parcelamento atingiria precatórios acima de R$ 66 milhões e aqueles que, somados, ultrapassem 2,6% da receita líquida anual.

“Se a PEC prevalecer seria interessante que as condições dadas ao governo federal também fossem dadas aos Estados. A gente sabe que os estados vão poder pagar até dezembro de 2029. Entretanto, a União está colocando na PEC uma limitação de 2,6% da receita corrente líquida”, afirmou o representante do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal, Marialvo dos Santos Filho.

“O Comsefaz entende que essa PEC, quando ela parcela os precatórios, está prejudicando os Estados. Mas se a PEC realmente for aprovada, entendemos que essa limitação de 2,6%, índice alto, deveria ser estendida para os Estados. Seria interessante que isso fosse estendida aos estados”, completou Santos Filho.

Representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a assessora jurídica Ana Carla Teixeira afirmou que os municípios saíram prejudicados com as normas da PEC 23/2021.

Ela citou como exemplo o município de Cariacica (ES), que tem 61 precatórios, mas com as regras só teria um para parcelamento. São, no total, R$ 14,5 milhões em pagamentos determinados pela Justiça no município. Apenas um acima de R$ 4 milhões.

Outro questionamento feito por Ana Carla Teixeira é a correção monetária dos precatórios que, pela PEC, será feita com base no cálculo da Selic, o que prejudicaria os municipais.

A comissão da PEC dos Precatórios foi criada na Câmara dos Deputados após uma reunião entre Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente do Senado, e o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Na reunião, eles entenderam que colocariam em votação proposta para a União pagar cerca de R$ 40 bilhões em precatórios em 2022 e, o restante, seria oferecida outras formas de pagamento. Caso não ocorra acordo, cerca de R$ 50 bilhões em precatórios ficariam para os anos seguintes.

De acordo com levantamento da Agência Câmara, em 2010, a União devia cerca de R$ 10 bilhões em precatórios. Em 2015, o valor estava em R$ 24,7 bilhões. Para 2022, R$ 89,1 bilhões.