Requerimento de criação da CPI da 123 Milhas é protocolado na Câmara

O deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA) protocolou na Câmara, na noite de terça-feira (29), um requerimento em que pede a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da 123 Milhas e outras empresas de viagem. O objetivo é investigar os casos de cancelamento unilateral, falta de repasse e outras irregularidades das empresas de vendas de passagens promocionais, hospedagens e serviços similares.

Ainda na noite de terça, o parlamentar informou, por meio de uma rede social, que reuniu as 171 assinaturas mínimas para pedir a criação de uma CPI, critério exigido pelo regimento interno da Câmara. "Conseguimos! Unimos 172 parlamentares e obtivemos assinaturas suficientes para a CPI da 123 Milhas e outras empresas de viagens. Juntos, vamos quebrar o sigilo bancário da empresa e seus sócios e garantir a plena adequada reparação aos consumidores brasileiros!", publicou na X (antigo Twitter).

Conseguimos! Unimos 172 parlamentares e obtivemos assinaturas suficientes para a CPI da 123 Milhas e outras empresas de viagens. Juntos, vamos quebrar o sigilo bancário da empresa e seus sócios e garantir a plena adequada reparação aos consumidores brasileiros! pic.twitter.com/GOpYpvKjJ0

No pedido, Duarte Jr. cita que a apuração dos casos das empresas de vendas de passagens e hospedagens que não estão efetuando o repasse dos pagamentos aos parceiros ou cancelando pacotes já pagos pelos consumidores é importante por diversas razões. Entre elas, desrespeito aos direitos do consumidor, como a falta de reembolso, e a prevenção a abusos futuros.

O requerimento protocolado já passou pela conferência de assinaturas, fase que confirma a autenticidade dos apoios, e depende, agora, de ato do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), que deverá ler o pedido e determinar a instalação da CPI. Se instalada nos próximos dias, a Câmara atingirá o limite de cinco CPIs funcionando ao mesmo tempo.

Em 18 de agosto, a 123milhas anunciou a suspensão da sua linha 'Promo', que oferece passagens ou pacotes com datas flexíveis a preços baixos, e a não emissão de bilhetes com embarque previsto entre setembro de dezembro deste ano. Para os clientes, a empresa afirmou que a suspensão se deve “à persistência de circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade”. A agência afirma que concederia vouchers aos clientes, com os valores pagos acrescidos de correção monetária de 150%, para uso em outros produtos da 123milhas.

Ontem, a agência de turismo em crise entrou com pedido de recuperação judicial. Na ação, a empresa declara dívidas de R$ 2,308 bilhões. No mesmo dia, a CPI das Pirâmides Financeiras anunciou que deve pedir condução coercitiva para os donos da 123 Milhas, após eles faltarem à sessão em que prestariam depoimento. 

Outra empresa alvo de apurações por não cumprir contratos é a Hurb, que passou a cancelar pacotes de viagens vendidos a preços abaixo dos praticados pelo mercado. Há relatos de consumidores que tiveram os cancelamentos às vésperas do embarque. A empresa também chegou a ser notificada pelo governo e chegou a apresentar para a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) um plano de restruturação para atender os contratos de pacotes de viagem que ainda não foram cumpridos pela plataforma.