Deputado pede que militares 'invadam' redes de Zema por sanção de projeto

O deputado estadual Sargento Rodrigues (PL) divulgou um vídeo em suas redes sociais nesta segunda (18) para pedir que militares e bombeiros militares, além dos familiares deles, "invadam" as redes sociais do governador Romeu Zema (Novo) e do secretário de Estado de Governo, Igor Eto, para pressionar o Executivo a sancionar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 75/2020, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no mês passado.

O projeto trata das mudanças do Estatuto dos Militares. O plenário da ALMG aprovou a proposta em segundo turno no dia 23 de junho - um dia antes de a pauta ficar travada - em reunião extraordinária. 

No vídeo, Rodrigues disse que esta terça (19) é o último dia que o governo tem para sancionar ou vetar o PLC 75/2020 e que, por isso, pedia para que a categoria pressionasse o governador e o secretário de Governo.

"O governador tem até 19 de julho para analisar o PLC 75/2020. Eu quero pedir a vocês, as suas esposas, que peçam ao governador para sancionar o projeto na íntegra. Amanhã (terça) é o último dia. Preciso que você policial, bombeiro militar, entupa a caixa de correio, o Instagram, o Facebook e o Twitter do governador e do secretário Igor Eto pedindo a sanção na íntegra do projeto. Façam uma avalanche, pressionem nas redes sociais deles. Esse projeto é essencial para corrigir as distorções causadas pela reforma da Previdência, em 2019", afirmou o deputado. 

Segundo o deputado, o PLC reduziria danos e corrigiria injustiças na carreira dos militares, principalmente, após a aprovação da reforma da Previdência, em 2019. "Eu fui o  relator do projeto, que vem reduzir injustiças na carreira dos militares. É hora de pedir e pressionar para que Zema sancione a proposta, e que vocês (militares) tenham um pouco de paz na carreira de vocês. É preciso pressionar", completou. 

O que diz o PLC 75/2020 

De acordo com informações da ALMG, o PLC 75/21 altera a Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, atualizando a legislação para adaptá-la ao novo marco legal trazido pela Lei Federal 13.954, de 2019 (reforma da Previdência). A norma reestruturou a carreira militar e estabeleceu novas diretrizes sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares

O texto aprovado na Assembleia estabelece dispositivos para contagem de tempo para fins de aposentadoria com remuneração integral, além da aplicação de penalidades disciplinares, deixando mais claro o direito ao processo legal e à ampla defesa do militar.

Foram dados, por exemplo, acréscimos legais ao militar incluído em Instituição Militar Estadual (IME). Para aqueles incluídos em IME até 17 de dezembro de 2019, serão computados, para fins de aposentadoria, esse tempo como de exercício de atividade de natureza militar.

O artigo 24 do texto aprovado traz os requisitos que esses militares incluídos em IME devem cumprir caso não completem até 31 de dezembro de 2021 o tempo mínimo de 30 anos de serviço para fins de inatividade com remuneração integral.

O projeto também estabelece carga horária semanal de 40 horas, escalas de trabalho semanais e banco de horas; ordem cronológica para o pagamento de diárias, conforme a ordem dos requerimentos, evitando assim que a ordem do pagamento considere a patente; e movimentação de militares para acompanhar cônjuge ou companheiro quando deslocado no interesse da Administração ou mesmo condicionada à existência de vaga na localidade de destino; entre outras questões.