Deputados estaduais que compõem o bloco de oposição ao governo de Romeu Zema (Novo) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) acionaram o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) na noite dessa quinta-feira (14) para solicitar uma auditoria das contas do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). Os parlamentares pedem a revisão de todo o histórico de destinação dos recursos desde que o fundo foi instituído, em 2011. O pedido também foi protocolado no Ministério Público (MPMG) e na Controladoria Geral do Estado (CGE-MG).

Coautora da solicitação, a deputada Bella Gonçalves (PSOL) afirma haver suspeita de que tenha ocorrido desvio de finalidade na aplicação dos valores do FEM. “Estamos enfrentando uma situação grave de violação da legislação do Fundo de Erradicação da Miséria em anos anteriores, com a ausência de um grupo coordenador e de um plano para aplicação dos recursos. A ordenação de despesas era feita por um ator que não tinha legitimidade para isso, e parte do dinheiro foi usado para fins que não tinham relação com a erradicação da miséria”, acusa a parlamentar.

Segundo a oposição, há indícios de que os recursos tenham sido usados para o custeio de despesas que nada têm a ver com a erradicação da miséria. Para se ter uma ideia, somente entre 2020 e 2022, cerca de 40% do dinheiro teria sido usado para o transporte escolar e outros 22% para pagamento de servidores que não atuam na assistência social. Por outro lado, o governo do Estado argumentou, em nota, que o dinheiro do FEM pode ser  “destinado a uma série de ações que atuam efetivamente no combate à pobreza e que extrapolam a atuação do Sistema Único de Assistência Social”.

Veto de Zema barrou R$ 1 bilhão para assistência social

A ação junto ao TCE ocorre no momento em que a oposição tenta derrubar o veto do governador a uma emenda na Lei Orçamentária Anual que previa o direcionamento de todo o recurso do FEM para o Fundo Estadual de Assistência Social. Entre os argumentos para derrubar o dispositivo, o governo argumentou que a liberação de verbas do FEM está condicionada à aprovação de um grupo coordenador, conforme previsto na legislação. No entanto, quase uma década após a sanção da lei, tal grupo ainda não foi instituído.

Na prática, se não for derrubado em plenário até o próximo dia 28, o veto vai impedir que cerca de R$ 1 bilhão seja repartido neste ano para custeio de ações de combate à miséria e de serviços socioassistenciais nos 853 municípios mineiros. 

Na última terça-feira (12), um grupo de prefeitos esteve na Assembleia para participar de uma audiência sobre os recursos do FEM e destacou a importância da distribuição dos valores para a assistência social em cidades com população mais vulnerável. Na próxima terça (19), uma nova audiência está prevista, desta vez com participação de servidores e usuários da assistência social. 

Entenda o fundo em 5 tópicos:

1 - O que é o FEM?

O Fundo de Erradicação da Miséria foi criado em 2011, por meio de uma lei proposta pelo então governador de Minas, Antonio Anastasia. Segundo o texto, o objetivo do FEM é custear programas e ações sociais de erradicação da miséria e da pobreza extrema. 

2 - De onde vêm os recursos?

O FEM é financiado pelo adicional de 2% na alíquota do ICMS sobre bens considerados supérfluos, como bebidas alcoólicas, cigarros e armas de fogo, por exemplo. A cobrança de recursos para o fundo deixou de ser efetuada pelo Estado em 2023, mas foi retomada em janeiro deste ano. 

3 - Para onde vai o dinheiro do FEM?

A Lei 19.990/2011 prevê que os recursos do FEM sejam aplicados prioritariamente em programas e ações para: 

  • enfrentar as situações de pobreza e desigualdade;
  •  promover a proteção social por meio de serviços e benefícios socioassistenciais no âmbito da política de assistência social;
  •  reforçar a renda das famílias;
  •  assegurar o direito à alimentação adequada;
  •  melhorar o padrão de vida e as condições de habitação, saneamento básico e acesso à água;
  •  gerar novas oportunidades de trabalho e emprego;
  •  promover a formação profissional.
  •  mitigar os efeitos dos danos socioeconômicos decorrentes da decretação de estado de calamidade pública

4 - Como os recursos do FEM são distribuídos?

A legislação também prevê que a liberação de recursos do FEM é condicionada à aprovação por um grupo coordenador, que deve ser formado por representantes do Executivo, Legislativo e conselhos. 

O grupo coordenador deve elaborar um Plano Mineiro de Combate à Miséria e fazer a aprovação anual de plano de trabalho, contendo a discriminação das dotações orçamentárias do FEM, sendo demonstrada a aplicação no plano das receitas resultantes da aplicação. 

O governo de Minas admite, porém, que ainda não há um grupo coordenador instituído para decidir sobre a distribuição do FEM. O Executivo também não esclarece como deve distribuir os recursos em 2024.

5 - O que previa a emenda vetada por Zema?

Em dezembro de 2023, os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, uma emenda à Lei Orçamentária Anual de 2024, que previa a redistribuição de recursos do FEM para o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). No entanto, o dispositivo foi vetado pelo governador Romeu Zema. Para justificar a medida, o governo de Minas argumenta que a lei “determina que os recursos do Fundo sejam destinados para uma série de ações que atuam efetivamente no combate à pobreza e que extrapolam a atuação do Sistema Único de Assistência Social”.