Governo propõe revisar ICMS da Educação; prefeitos vão apresentar contraproposta

Após quase dois meses sem aceitar rever os critérios de distribuição do ICMS da Educação, o governo de Minas propôs que 1,5% dos 10% do tributo seja distribuído proporcionalmente ao número de alunos. As negociações avançaram, nesta sexta-feira (8/3), em uma audiência de conciliação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Agora, até a próxima terça (12/3), Betim e Contagem devem apresentar uma contraproposta ao Estado. 

Apesar de reconhecer o "esforço" do governo Zema, a prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), afirmou que a proposta ainda não atende à maioria dos municípios que estão acumulando perdas. "Em vez de Contagem perder R$ 70 milhões com os novos critérios, perderia ainda R$ 68 milhões. Nós só ganhamos R$ 2 milhões. Então, a perda ainda é muito expressiva", aponta Marília. 

A discrepância na distribuição do ICMS é questionada por prefeitos das cidades mais populosas do Estado desde o início do ano. De acordo com um cálculo da Secretaria de Fazenda de Contagem, só em janeiro as cem cidades mais afetadas acumularam, juntas, o prejuízo de R$ 85,5 milhões (valor bruto) por conta dos novos critérios de distribuição.

O prefeito de Betim, Vittorio Medioli (sem partido), avalia que a proposta apresentada pelo governo Zema apenas tangencia o pleito das cidades. "São paliativos que foram oferecidos", pontua Meddioli. "O problema principal é ter uma proporcionalidade por aluno, que é um critério constitucional", reitera o prefeito de Betim.

De acordo com Marília, a proposta prevê a distribuição de 1,5% do ICMS conforme o número de matrículas apenas em um dos quatro critérios da nova legislação. "Esse 1,5% é apenas dentro do índice de atendimento escolar. Há mais três índices índices. Então, o que nós estamos propondo? Em mais dois seja apresentada a questão do número de alunos. Aí, nós teríamos uma perda, mas bem menor", explica a prefeita de Contagem. 

Os outros dois critérios citados por Marília são o índice de rendimento escolar e de desempenho escolar. Enquanto 50% do ICMS da Educação são distribuídos de acordo com o rendimento escolar, 20% são repassados aos municípios conforme o índice de desempenho escolar. Já outros 15% são distribuídos segundo o índice de atendimento escolar, no qual está vinculado o 1,5% oferecido pelo governo de Minas. A proposta que será apresentada pelos municípios ao Estado não vincularia o número de matrículas apenas ao índice de gestão escolar. 

Medioli afirma que o governo está começando a entender o que os prefeitos pleiteiam. "Até porque tem decisão do Supremo Tribunal Federal, do ministro Edson Fachin, relativamente recente, de setembro de 2022, que fala que a distribuição (do ICMS da Educação) é um conceito constitucional irrenunciável. Não sei como continuam insistindo com outros parâmetros distributivos. Até os parâmetros qualitativos têm que passar por essa ponderação", diz o prefeito de Betim. 

Segundo Marília, uma nova audiência foi marcada para o dia 21 de março. "Nós ficamos de apresentar a nossa contraproposta até terça-feira. Aí, sim, o Estado analisa, sentam-se os técnicos e a gente reúne", detalha a prefeita, que acrescentou que, como os municípios mantêm a aposta no diálogo, a apresentação de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao TJMG permanece em segundo plano. 

A expectativa é que no dia 21 de março o governo do Estado dê um parecer sobre a contraproposta apresentada pelos municípios. Nesta sexta-feira, além dos prefeitos de Betim e Contagem, estiveram presentes nas negociações, o secretário de Estado de Educação, Igor de Alvarenga, a secretária adjunta de Governo, Mila Corrêa, e o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa

Entenda

A cota-parte educação do ICMS foi alterada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em setembro de 2023 para adequá-la ao novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (Fundeb) - Emenda Constitucional 108/2020. Quando se tornou permanente, o Fundeb passou a exigir que os Estados repassassem aos municípios, no mínimo, 10% do ICMS para investimentos em educação. Antes, o mínimo era de 2%. 

Como o governo Romeu Zema (Novo) perdeu o prazo para encaminhar à ALMG um texto para aumentar o mínimo do ICMS da Educação, a distribuição foi alterada por meio de uma proposta apresentada pelo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Zé Guilherme (PP). À época, a Procuradoria Geral da República chegou a pedir ao Supremo Tribunal Federal para que fixasse "prazo razoável" para que a ALMG regulamentasse o ICMS da Educação.