O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Saulo Versiani Penna determinou que o governo Zema informe o saldo de todas as contas do Estado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A decisão foi emitida na noite desta sexta-feira (26) após o deputado Ulysses Gomes (PT), da oposição, entrar com um mandado de segurança.

O governo de Minas informou que ainda não foi notificado oficialmente da decisão.

O impasse em torno do saldo das contas estaduais já dura meses. Em julho, uma reunião do Assembleia Fiscaliza com o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa, foi encerrada após ele se negar a prestar a informação. O secretário afirmou que uma portaria de 2015 determinou que a informação é sigilosa.

Desde então, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG, da qual Ulysses Gomes é parte, solicita a informação, mas sem resposta.

No pedido à Justiça, o deputado lembrou que o governador Romeu Zema (Novo) pediu para que os deputados votassem com urgência a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal e argumentou que, para isso, é necessário saber o valor disponível nas contas estaduais.

“Esse acesso é essencial para a análise da real situação financeira do Estado e de qual melhor medida a ser tomada”, justificou Ulysses Gomes no pedido, acrescentando que o governo Zema está impedindo que os parlamentares avaliem qual é “a verdadeira situação econômica do Estado”.

O deputado também disse que segundo dados divulgados pela própria Secretaria da Fazenda e pela imprensa, a arrecadação estadual subiu quase 30% em 2021 na comparação com 2020, “o que coloca em dúvida a necessidade de adesão ao plano” de recuperação fiscal.

A O TEMPO, o parlamentar disse que está há cincos meses tentando obter a informação. “Desde então, o governo esconde quanto tem em caixa, mente para a população e falta com a transparência com todos os mineiros. [...] O Governo negou com uma justificativa esdrúxula. Não tivemos outra saída senão uma ação judicial, que teve decisão favorável. Espero que o Governo cumpra com sua obrigação de ser transparente e cumpra a decisão da Justiça”, afirmou Ulysses Gomes.

Segundo o deputado, o governo já teria dinheiro suficiente na conta para regularizar o pagamento dos salários dos servidores muito antes do que foi feito, em agosto, e também quitar o 13º salário de forma integral com antecedência.

Recentemente, Zema anunciou que vai pagar o abono natalino integralmente e em parcela única no dia 15 de dezembro. O pagamento do 13º sem atraso para todos os servidores ocorreu pela última vez em 2015.

Na decisão, o desembargador entendeu que a regra geral é a publicidade das informações públicas e que o sigilo bancário não se aplica ao Poder Público.

“Com essas considerações, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade coatora que apresente os extratos bancários de todas as contas correntes mantidas pelo Estado de Minas Gerais em instituições financeiras, tanto na data do requerimento feito pelo impetrante (02/07/2021), quanto na data atual”, determinou Saulo Versiani Penna.

Base governista diz que saldo não reflete real situação financeira do Estado

O TEMPO adiantou que a oposição a Zema voltaria a pressionar o governo pelo saldo das contas estaduais. Na próxima segunda-feira (29), o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, irá à ALMG prestar contas do trabalho desempenhado pela secretaria em mais uma rodada do Assembleia Fiscaliza.

“Ao apresentar o valor na conta do Estado, o governo mostraria uma realidade que não é a verdadeira. Há recursos que são vinculados à educação, à saúde, e há outras obrigações de vinculações. O secretário tem lá as suas explicações. Se ainda pensa assim, falará no Assembleia Fiscaliza”, disse o líder do Governo, deputado Gustavo Valadares (PSDB).

Já o líder do bloco governista, Raul Belém (PSC), argumentou que o saldo do Estado, em si, não fornece uma informação se Minas precisa ou não aderir à recuperação fiscal. 

“O saldo, hoje, pode ser um e amanhã pode ser outro completamente diferente. Ele é muito volátil. As informações que todos nós temos, inclusive o cidadão mineiro, estão no Portal da Transparência, como o que se arrecada, o que se gasta etc. Isso, sim, são informações em que nós podemos pautar a nossa conduta de trabalho. Acho que a relevância da informação do saldo é zero. Não é uma informação em que você pode se pautar para políticas públicas, se o regime é necessário ou não, de maneira alguma”, justificou. Os dois deputados governistas falaram à reportagem antes da determinação judical.

Se aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, Minas Gerais terá que apresentar um plano de recuperação e adotar medidas como a venda de participação em empresas estatais, a criação de um teto de gastos estadual e a proibição de conceder reajustes salariais para o funcionalismo acima da inflação por até nove anos.

Em contrapartida, o Estado poderá renegociar a dívida com a União. Atualmente, os pagamentos estão suspensos por uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Se as decisões forem derrubadas, como o tribunal já sinalizou que pode ocorrer em abril de 2022, o governo mineiro terá que pagar R$ 30 bilhões no curto prazo.

Se estiver no programa de recuperação fiscal, este valor pode ser refinanciado com prazo de até 30 anos para pagar, além de ficar isento de pagar os encargos da dívida, que até setembro eram de R$ 5,3 bilhões, de acordo com a Secretaria de Fazenda.

Além disso, o governo teria nove anos para pagar a dívida total com a União, que já ultrapassa R$ 140 bilhões, limitado a 11% por ano.

 

Texto atualizado às 11h07 para incluir posicionamento do governo de Minas