As propostas do governo Romeu Zema (Novo) para utilizar a carteira da dívida ativa e compensações previdenciárias para abater parte dos cerca de R$ 165 bilhões devidos pelo Estado à União devem voltar ao plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na próxima terça-feira (24 de junho), em 2º turno. Parte do Programa de Pleno Pagamento da Dívida (Propag), os ativos podem render, ao menos, R$ 3,5 bilhões, de acordo com projeções do próprio governo. 

A informação foi confirmada a O TEMPO por interlocutores da ALMG. Aprovadas em 1º turno por unanimidade no último dia 10, as propostas são a segunda fatia do pacote encaminhado por Zema a chegar ao plenário em 2º turno. O Ministério da Fazenda exige que o Estado informe à União, até segunda (30 de junho), se utilizará a carteira de créditos, tributários ou não, para abater a dívida por meio do programa de socorro financeiro apadrinhado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Caso a ALMG aprove a inclusão da carteira de créditos no Propag, Zema estará autorizado tanto a oferecer o ativo à União quanto a vendê-lo a pessoas jurídicas, como, por exemplo, bancos, ou a fundos privados de investimento para abater parte da dívida. Até então, 70% da venda destes créditos eram vinculados a transferências obrigatórias às prefeituras, e 30%, ao pagamento de duodécimos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Além de autorizar a utilização da carteira para abater parte da dívida com a União, a proposta dá margem para que Zema use os valores para cumprir contrapartidas do Propag, como, por exemplo, aportes no Fundo de Equalização Federativa - recursos em seguida redistribuídos entre os demais Estados - e investimentos em áreas essenciais, a exemplo de educação e infraestrutura. 

De acordo com o secretário da Fazenda, Luiz Claudio Gomes, a carteira de créditos poderia render entre R$ 3,5 bilhões e R$ 4 bilhões ao Estado nas negociações. “É uma carteira poderosa e todo o nosso esforço é oferecer uma quantidade de ativos que possa contribuir para os R$ 36 bilhões que vão atingir os 20% de amortização para que a gente consiga assim atingir o menor juros para o serviço da dívida”, projetou o secretário, em entrevista no último dia 29.

Já as compensações previdenciárias são um acerto de contas feito entre o Estado e a União quando um servidor público se aposenta pelo Regime de Previdência Social local, mas, antes, contribuiu para o Regime Geral, ou seja, para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Cabe então à União ressarcir o Estado com as contribuições desembolsadas por aquele servidor para o INSS. Da mesma maneira, o Estado deve ressarcir a União quando o caminho é o inverso.

Apesar dos planos do governo, não há estimativa de quanto a operação pode render. O presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg), André dos Anjos, observou que a União também pode requerer compensações ao Estado. “Assim como o Estado apresenta requerimentos (de compensações), a União também tem servidores que começaram sua vida funcional no Estado e se aposentaram lá”, alegou ele.

O próprio presidente do Ipsemg reconheceu a complexidade da operação. “Para receber esses recursos como compensação previdenciária, nós temos várias restrições por parte da União. Ano passado, por exemplo, nós apresentamos mais de sete mil requerimentos, em um valor potencial de quase R$ 600 milhões, e só arrecadamos R$ 80 milhões”, observou André, em entrevista também no dia 29.

Até agora, a ALMG aprovou o texto-base de adesão ao Propag, sancionado por Zema no último dia 5. Embora o governador tenha referendado a matéria, que autoriza o Estado a deixar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a adesão ao novo programa depende de um pedido formal ao Ministério da Fazenda. A estratégia do Palácio Tiradentes é solicitar a migração apenas às vésperas do prazo, 31 de dezembro de 2025.