Projeto que prevê relatório sobre execução de obras é aprovado por comissão

Um projeto de lei que prevê mais transparência nas obras públicas do Estado foi aprovado por unanimidade, na manhã desta terça-feira (4), no seio da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O PL 2555/2015, de autoria do deputado estadual Luiz Humberto Carneiro (PSDB), determina, entre outros pontos, que sejam divulgadas, a cada três meses, um relatório sobre execução das obras, com fotografias e informações sobre o cumprimento do cronograma estabelecido. Caso sejam aprovadas pelo plenário, as regras valerão apenas para as obras contratadas a partir da sanção da medida pelo governo.

No texto, fica estabelecido que a administração direta do Estado, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo estado precisam divulgar, independentemente de requerimento, as informações sobre as obras públicas. As entidades precisarão disponibilizar a cópia do contrato e de termos aditivos, quando houver, além da cópia do projeto básico e do projeto executivo da obra e do relatório trimestral.

Relator do PL e presidente da CCJ, o deputado Dalmo Ribeiro (PSDB) votou pela aprovação do texto. "A lei estadual é o instrumento adequado para esse fim, sem dúvidas. A proposta amplia e torna bem mais específica a responsabilidade dos órgãos públicos no dever de transparência na execução das obras públicas", avaliou.