Argentina

Pacote de Milei decreta emergência até 2025, muda eleições e desregula economia

O projeto, denominado Lei de Bases e Pontos para Liberdade dos Argentinos, foi encaminhado nesta quarta-feira (27) ao Congresso do país

Por Agências
Publicado em 27 de dezembro de 2023 | 20:13
 
 
 
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O presidente da Argentina, Javier Milei, entregou nesta quarta-feira (27) um amplo pacote de medidas ao Congresso do país. O projeto, denominado "Lei de Bases e Pontos para Liberdade dos Argentinos", conta com 664 artigos e prevê estados de emergência e mudanças em diversas áreas, incluindo fim das eleições primárias, alterações na forma de eleger deputados, aumento da pena para manifestantes contra o governo e mais desregulação da economia.

O estado de emergência vale para "temas econômicos, financeiros, fiscais, de seguridade social, segurança, defesa, tarifas, energia, saúde, administrativos e sociais até 31 de dezembro de 2025", podendo ser prorrogado por até dois anos. Milei já havia declarado emergência na área de energia no último dia 18 de dezembro.

O projeto introduz mais limites para passeatas - a ministra da Segurança Pública, Patricia Bullrich, já havia anunciado algumas medidas como forma de contrapor os protestos realizados no país contra as primeiras decisões do governo Milei.

Em Buenos Aires, três grandes manifestações foram realizadas contra o pacote de decretos de desregulação da economia. A última manifestação ocorreu nesta quarta.

Entre outras medidas, o pacote também traz os seguintes pontos:

  • Elimina as eleições primárias (conhecidas na Argentina pela sigla PASO);
  • Modifica a forma de eleger deputados;
  • Mudanças no financiamento dos partidos políticos;
  • Prevê a transferência da Justiça Nacional para a Cidade de Buenos Aires;
  • Dá poderes ao Executivo para privatizar empresas estatais.

Mudanças nas eleições

No sistema eleitoral, o pacote propõe eliminar a lista de candidatos e que cada eleitor possa eleger apenas um deputado, num sistema distrital.

Prisão para quem participa de manifestações contra o governo

Em questões criminais, a lei introduz várias mudanças. Por um lado, ela aumenta a pena por participar de um piquete para até 3 anos e 6 meses de prisão, e para até 4 anos se houver danos.

Enquanto isso, para os líderes de piquetes que, forçarem terceiros a participar sob a ameaça de lhes retirarem os subsídios, a pena pode ser de até seis anos.

O artigo 333 da lei também estipula que as manifestações devem ser notificadas "ao Ministério de Segurança da Nação com pelo menos 48 horas de antecedência".

Por outro lado, em um aceno às forças de segurança, a lei agrava as penalidades para o crime de resistência à autoridade e amplia a figura da legítima defesa.

Educação: um teste como o Enem

Uma das reformas propostas consiste em estabelecer um exame obrigatório para todos os alunos que concluem o ensino médio. Seria algo semelhante ao Enem no Brasil.

(Estadão Conteúdo)

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