Batalha judicial

Suprema Corte dos EUA mantém temporariamente acesso integral à pílula abortiva

Departamento de Justiça dos Estados Unidos recorreu ao tribunal para contestar as restrições impostas


Publicado em 14 de abril de 2023 | 17:03
 
 
 

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu manter temporariamente, nesta sexta-feira (14), o acesso integral a uma pílula abortiva amplamente utilizada no país, pondo em suspensão decisões de cortes inferiores sobre restrições ao uso do medicamento. A mais alta instância judicial americana emitiu uma "suspensão administrativa", congelando decisões de instâncias inferiores até a quarta-feira, de forma a permitir que as partes envolvidas no caso submetam seus argumentos.

O governo dos Estados Unidos havia apresentado, nesta sexta, um recurso de última hora à Suprema Corte solicitando sua intervenção urgente para preservar o acesso à pílula abortiva de amplo uso, em mais um capítulo de uma batalha judicial sobre os direitos reprodutivos. Ao levar o tema à máxima instância judicial do país, o governo do democrata Joe Biden instou congelar as decisões recentes que proibiram ou impuseram limites ao uso do medicamentos mifepristona, cuja entrada em vigor estava programada para às 05h GMT de sábado (2h no horário de Brasília).

"As ordens dos tribunais inferiores mudaram o status quo e alteraram o complexo regime regulatório que rege a mifepristona", disse a procuradora-geral, Elizabeth Prelogar, em um documento de 47 páginas. "Esse resultado perturbador prejudicaria profundamente as mulheres, o sistema de saúde da nação, a FDA (a agência americana reguladora de medicamentos) e o interesse público", acrescentou.

Combinada com outro medicamento, a mifepristona é usada em mais da metade dos abortos nos Estados Unidos, e mais de cinco milhões de mulheres americanas já a tomaram desde sua autorização por parte da FDA, há mais de duas décadas. A saga judicial começou na semana passada. Um juiz federal no Texas, Matthew Kacsmaryk, ordenou em 7 de abril a proibição nacional da mifepristona em resposta a um pedido de uma coalizão de grupos antiaborto que desafiou a aprovação do medicamento por parte da FDA em 2000.

Em 12 de abril, a Corte de Apelações do Quinto Circuito dos Estados Unidos revogou parcialmente a decisão de Kacsmaryk: disse que a mifepristona, também conhecida como RU 486, deveria permanecer disponível temporariamente à espera de uma decisão definitiva. Porém limitou o acesso às primeiras sete semanas de gravidez, no lugar de dez, e bloqueou a possibilidade de distribui-la por correio.

Agora, o Departamento de Justiça disse que a decisão inicial de Kacsmaryk, um juiz nomeado pelo ex-presidente republicano Donald Trump, se baseou em uma "avaliação profundamente equivocada da segurança da mifepristona" e também discordou da decisão do Quinto Circuito. Em seu recurso, o governo pediu à Suprema Corte, onde os conservadores têm maioria de 6-3, uma "suspensão" da sentença do Quinto Circuito "para preservar o status quo", à espera de um estudo aprofundado do caso.

Uma das duas empresas que comercializam mifepristona nos Estados Unidos, o laboratório Danco, também pediu a intervenção da Suprema Corte, advertindo para o risco de criar um "caos regulatório em todo el país". A empresa indicou também que, em 7 de abril, outro tribunal federal, no estado de Washington, determinou que deve ser mantido o acesso à mifepristona, em resposta a um demanda de 17 estados americanos governados por democratas.

"O resultado é um limbo insustentável para o Danco, para os fornecedores, para as mulheres e para os sistemas de atenção médica", declarou o laboratório. "Diante da incerteza, é possível que o Danco se veja obrigado a parar suas operações", disse a empresa com sede em Nova York. 

Mais de dez estados do país aprovaram leis que proíbem ou restringem drasticamente o aborto desde que a Suprema Corte anulou, em junho de 2022, a histórica decisão Roe vs. Wade que havia consagrado o direito constitucional ao aborto há quase meio século. Desde a revogação, os estados têm liberdade para legislar sobre o tema.

O caso mais recente foi a Flórida, um dos estados mais populosos dos Estados Unidos, onde o governador republicano Ron DeSantis promulgou nesta quinta-feira uma lei que proíbe a maioria dos abortos depois de seis semanas, quando muitas mulheres ainda não sabem que estão grávidas. Atualmente, o aborto está proibido em 15 estados do país. No entanto, existem opções para as mulheres: as organizações se mobilizam para fornecer pílulas abortivas do exterior ou de outros estados e também são vendidas online. 

Para os estados onde o aborto permanece legal, caso o acesso à pílula abortiva seja restrito, as mulheres ainda têm a alternativa de um aborto por aspiração, um procedimento mais difícil e que requer ir até uma clínica. Alguns médicos avaliam continuar propondo abortos usando apenas o segundo medicamento, o misoprostol. Porém, este método tem uma taxa de efetividade ligeiramente mais baixa e mais efeitos colaterais (cólicas severas, por exemplo) que a combinação entre misoprostol e mifepristona. Uma clara maioria de americanos apoia a manutenção do acesso a abortos seguros, segundo repetidas pesquisas de opinião pública.

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