Em 11 de julho de 2025, a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) completou 41 anos. Criada para garantir os direitos dos presos e assegurar a efetividade da pena, a LEP é considerada um marco na política criminal brasileira. No entanto, especialistas e parlamentares destacam a necessidade urgente de atualização da norma, diante das mudanças sociais, jurídicas e estruturais do sistema penitenciário nacional.

Avanços e retrocessos: o que dizem os especialistas

Durante o seminário “40 anos da Lei de Execução Penal: Avanços e Retrocessos”, promovido pela OAB-SP, o desembargador Gilberto Leme Garcia (TJ-SP) ressaltou que o atual modelo de progressão de pena ainda é um dos pilares mais eficazes para a reintegração social:

“É uma medida que atende ao caráter preventivo da pena. O preso precisa ser readaptado à sociedade, e isso deve ocorrer de forma gradual”, afirmou.

Por outro lado, a recente aprovação da Lei nº 14.843/2024, que restabelece a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, foi alvo de críticas. Segundo o defensor público Gustavo Junqueira, a medida pode atrasar o benefício para até 283 mil pessoas, gerando um custo adicional de R$ 6 bilhões ao sistema penitenciário.

Reconhecimento da Polícia Penal: um passo necessário

Outro tema central é a inclusão formal da Polícia Penal na Lei de Execução Penal. A Emenda Constitucional nº 104/2019 transformou os antigos agentes penitenciários em policiais penais, responsáveis pela segurança nas unidades prisionais.

Especialistas defendem que essa atualização na LEP é fundamental para valorizar a categoria e garantir coerência legislativa.

“A ausência da Polícia Penal na LEP gera insegurança jurídica e dificulta a consolidação de uma política penitenciária eficiente e integrada”, apontam.

Fortalecimento do CNPCP e da participação social

O fortalecimento do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) também é pauta importante. Responsável por formular diretrizes para o sistema penal, o conselho precisa, segundo especialistas, de uma composição mais plural — com representantes da sociedade civil, academia, operadores do Direito e movimentos sociais.

O Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024–2027, elaborado pelo CNPCP, já reforça essa necessidade de democratização. A ideia é que a pluralidade de vozes torne a política criminal mais justa, humana e eficaz.

Gestão pública e parcerias com responsabilidade

A modernização do sistema também passa por parcerias com a iniciativa privada. Especialistas defendem que a LEP seja atualizada para permitir essas colaborações, especialmente em áreas como educação, qualificação profissional e construção de presídios via PPPs. O papel do Estado, no entanto, deve seguir como protagonista na custódia e reintegração dos apenados.

Sistema Penitenciário Federal: regras próprias

Com a consolidação do Sistema Penitenciário Federal (SPF) como ferramenta no combate ao crime organizado, cresce a defesa por um capítulo específico na LEP para os presídios federais de segurança máxima.

Embora leis e decretos tratem do tema (Lei nº 11.671/2008 e Decreto nº 6.877/2009), especialistas apontam lacunas normativas. A execução penal em âmbito federal possui particularidades, como o isolamento de lideranças e o regime de segurança máxima, que exigem regras próprias e padronizadas.

Projetos em tramitação no Congresso

Entre os projetos em debate no Congresso, está o PLP 41/2025, do senador Wilder Morais (PL-GO), que propõe autorizar estados e o Distrito Federal a legislarem sobre Direito Penal e Processual Penal. A medida também permitiria aos entes federativos criarem regras próprias para execução penal, adaptadas às realidades regionais.

“Cada estado tem suas peculiaridades. A descentralização legislativa pode tornar o sistema mais eficiente e justo”, defendeu o senador na Comissão de Segurança Pública.

Conselhos da Comunidade: papel estratégico

O fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, previstos na LEP, também foi destaque. Esses órgãos atuam diretamente na fiscalização das penas e apoio à reinserção dos presos, sendo considerados essenciais para o cumprimento da função social da execução penal.

Desafios para o futuro

Apesar de avanços, o sistema penitenciário brasileiro ainda enfrenta superlotação, déficit de estrutura e baixa efetividade na reinserção social. O desembargador Marcelo Semer (TJ-SP) alertou para um iminente colapso:

“O sistema precisa de reformas estruturais e políticas públicas integradas, ou a crise vai se agravar ainda mais”.

Seminário LEP 41

Fórum Internacional “LEP 41 – Os 41 anos da Lei de Execução Penal”
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