A recente aprovação do Projeto de Lei nº 1.112/2023 pela Câmara dos Deputados reacendeu o debate sobre o equilíbrio entre punição e ressocialização no sistema penitenciário brasileiro. O texto, que agora segue para o Senado, propõe o aumento do tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado — de 50% para 80% — para condenados por crimes hediondos, por liderarem organizações criminosas ou integrarem milícias privadas.
Segundo o autor do projeto, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), a medida busca 'dificultar a progressão de regime quando os criminosos forem condenados por homicídio contra autoridades públicas, tendo em vista a especial gravidade dos delitos'.
Impactos no sistema penitenciário
Pontos negativos:
• Superlotação: O aumento do tempo de permanência no regime fechado tende a agravar a já crítica superlotação nas penitenciárias brasileiras.
• Desestímulo à ressocialização: Especialistas apontam que a medida pode reduzir o incentivo à boa conduta e à participação em programas de reabilitação.
• Desigualdade penal: A diferenciação baseada na profissão da vítima levanta questionamentos sobre a isonomia do sistema penal.
Pontos positivos:
• Proteção a agentes públicos: A proposta é considerada um reforço à segurança de profissionais que atuam na linha de frente do combate ao crime.
• Resposta à sociedade: Em um cenário de aumento da violência contra autoridades, o projeto atende à demanda popular por punições mais severas.
• Efeito dissuasório: Parlamentares favoráveis acreditam que o endurecimento das regras
pode desestimular crimes contra agentes do Estado
Necessidade de novas vagas e reforço no efetivo
De acordo com os dados mais recentes do SISDEPEN (2º semestre de 2023), o Brasil conta com 650.822 pessoas privadas de liberdade em celas físicas. Estima-se que cerca de 10% dessa população seria diretamente afetada pelo PL 1112/2023. Com o aumento do tempo de permanência no regime fechado, seriam necessárias aproximadamente 39.049 novas vagas no sistema prisional.
Esse número representa o impacto direto da ampliação do tempo de cumprimento de pena, sem considerar efeitos indiretos como o aumento da reincidência ou alterações no perfil das condenações.
Para absorver essa demanda, seriam necessários cerca de 8 mil novos policiais penais, considerando a proporção ideal de 1 agente para cada 5 presos — parâmetro recomendado por organismos internacionais e adotado em resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
Declarações públicas
A favor do projeto:
O deputado Alfredo Gaspar (União-AL), autor da proposta, defendeu o endurecimento das regras como uma resposta firme a crimes contra o Estado:
“Condenados por crimes tão graves devem ter critérios mais rígidos para a progressão de regime, ficando mais tempo presos e desestimulando a prática de delitos contra o Estado.”
O relator da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), reforçou:
“Não podemos tratar com brandura quem atenta contra a vida de quem protege a sociedade. É uma questão de justiça e de proteção institucional.”
Contra o projeto:
A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) criticou a medida:
“Esse projeto é mais um passo no populismo penal que não resolve o problema da violência, apenas agrava a crise carcerária.”
A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) também se posicionou contra:
“A medida compromete o princípio da individualização da pena e ignora a função ressocializadora do sistema prisional.”
Reações da sociedade
A proposta divide opiniões na sociedade brasileira.
• Apoio: Grupos conservadores, entidades de segurança pública e parte da população enxergam o projeto como um avanço diante da crescente violência. Nas redes sociais, muitos usuários manifestaram apoio à medida, destacando a importância de proteger aqueles que protegem a sociedade.
• Críticas: Juristas, defensores públicos e organizações de direitos humanos apontam retrocessos nas políticas de reintegração social e alertam para o agravamento do encarceramento em um sistema já colapsado.
Próximos passos
O Projeto de Lei 1112/2023 segue agora para votação no Senado Federal. Caso aprovado sem alterações, será encaminhado para sanção presidencial. A expectativa é de que o tema continue gerando intensos debates nas próximas semanas, com a realização de audiências públicas e manifestações de diferentes setores da sociedade civil