A proposta de acabar com o piso orçamentário para saúde e educação, como prevista na PEC apresentada ao Senado Federal, demandará muita prudência e reflexão dos parlamentares. Apesar de o engessamento do Orçamento ser uma realidade inquestionável e de a urgência do ajuste das contas públicas ser mais que urgente, o receituário apresentado impacta uma das maiores conquistas nacionais de 2020 – o novo Fundeb. Além disso, as receitas para o ensino público sofrerão um baque exatamente no momento em que redes municipais e estaduais preparam a retomada das aulas presenciais e, para isso, o investimento será uma questão vital.
A vinculação das receitas para a educação é um fato constitucional desde 1934 e somente em dois períodos ela deixou de vigorar. Desde 1988, o governo federal é obrigado a destinar 18% da receita para o setor, e, no caso de Estados e municípios, esse índice sobe para 25%. Em meados do ano passado, a aprovação das novas regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o chamado “Fundeb”, ampliou essa margem, numa escala progressiva, para 23%. Dados do Conselho Nacional dos Municípios apontam que somente as cidades mineiras teriam direito a R$ 1,2 bilhão.
É esse recurso que torna possível fazer um investimento mínimo de R$ 3,349 por estudante no país. É um valor insuportável para as mais de 70% das prefeituras que sobrevivem basicamente do Fundo de Participação dos Municípios e que precisarão oferecer segurança sanitária e recursos pedagógicos de qualidade para alunos e profissionais da educação que estão retornando às salas de aula em meio a ondas seguidas da pandemia. Sem exagero, o mínimo constitucional, hoje, é uma questão de vida ou de morte.
