As decisões liminares proferidas a favor das associações de consumidores criadas para lesar o comércio e o setor imobiliário, obtidas para ocultar os nomes de milhares de devedores dos bancos de dados do Serasa, do SPC e do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB), serão investigadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante dos prejuízos que têm causado. Mais de R$ 20,4 bilhões em protestos foram ocultados até o momento mediante liminares que beneficiam caloteiros de todo o país, pois com o nome limpo passam a realizar compras que nunca serão pagas.

O corregedor do CNJ, ministro Luis Felipe Salomão, determinou no dia 4 de setembro a apuração sobre a conduta de alguns juízes que têm concedido liminares que têm gerado lucro para as associações que vendem o serviço de limpar o nome de maneira a burlar a lei, conforme anúncios “blindagem de CPF e CNPJ” no Google.

O jornal O TEMPO foi o primeiro a divulgar no país esse esquema, nesta coluna, no dia 10.8.2023, com o título “Blindagem de CPF e CNPJ favorece golpes no comércio”.

No nosso artigo alertamos a população sobre os estelionatários que estavam mantendo um score alto, realizando negócios de alto valor e obtendo financiamento, apesar de terem dezenas de protestos e execuções por serem inadimplentes.

Advocacia predatória com liminares suspeitas – Nossa denúncia foi confirmada pela reportagem do portal Metrópoles, na matéria “Esquema com liminares sigilosas oculta R$ 20 bi em dívidas”, publicada no dia 4 de setembro, na qual consta que somente em Pernambuco, Piauí e Paraíba há 60 ações com o mesmo pedido que possibilita a venda do serviço, permitindo que os devedores enganem suas vítimas para caírem em golpes.

Essa situação motivou a apuração do CNJ, conforme noticiado no dia 5 de setembro na matéria “CNJ apura conduta de juízes que dão liminar para indústria limpa-nome”. 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais está atento contra a advocacia predatória, sendo que deverá adotar com celeridade medidas enérgicas contra os golpistas, dentre eles advogados que abusam da lei ao utilizarem a Justiça para lesar a sociedade, gerando insegurança e o aumento de processos que retardam a prestação jurisdicional.

Liminar de reintegração de posse para reduzir prejuízos – Os maiores prejuízos têm ocorrido na compra de imóveis, pois o golpista, após pagar apenas o sinal, toma posse do imóvel e o depreda. Há casos de fazendas que foram praticamente destruídas com a venda de bens, equipamentos, madeira, pivôs e a perda de licenças ambientais.

A demora do Judiciário em conceder a liminar de reintegração de posse acaba por premiar o comprador que enganou o vendedor, pois este nunca teria realizado a venda se tivesse tido acesso aos registros de protestos e ações que foram maliciosamente ocultados.

Kênio Pereira é advogado e diretor regional da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário