A emenda constitucional nº 29: novela e desfecho

Terminamos o semestre na Câmara dos Deputados sem conseguirmos votar a regulamentação da EC 29. É ininteligível para os militantes da saúde a dificuldade de avançarmos nessa questão.

Afinal, saúde é prioridade nacional. Todas as pesquisas apontam a saúde como a maior preocupação da população, léguas de distância à frente de emprego, segurança pública ou educação. Além disso, o subfinanciamento da saúde pública no Brasil é sobejamente conhecido.

Temos cerca de R$ 750 anuais por habitante para fazer frente ao direito constitucional de acesso universal, integral e de qualidade. Muito menos que países que têm sistemas semelhantes. Um oitavo da média dos melhores planos de saúde privada. O Brasil investe menos que países africanos em termos de percentual do gasto público total.

A EC 29 foi uma iniciativa suprapartidária aprovada pelo Congresso Nacional, em 2000, que visava garantir bases sólidas para o financiamento da saúde. Fixava para os municípios 15% das receitas correntes de investimento obrigatório em saúde, 12% para os Estados e a base de investimento do ano anterior corrigido pela variação do PIB nominal para o governo federal. Mas, a partir daí, instalou-se uma enorme polêmica envolvendo gestores, conselhos de saúde, Ministério Público, imprensa e tribunais de Contas sobre os critérios para a verificação do cumprimento ou não dos percentuais previstos.

Passada uma década, não pacificamos o entendimento sobre a questão.

Em reunião recente da Comissão da Seguridade, Saúde e Família, eu e a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), conscientes de que não havia clima no Congresso Nacional para a criação de novo imposto, propusemos que a própria bancada da saúde abrisse mão da criação da CSS (que geraria cerca de R$ 12 bilhões adicionais para a saúde). Todos, de A a Z, concordaram. A proposta foi imediatamente incorporada pelo presidente da Comissão, Saraiva Felipe (PMDB-MG), e pelo presidente da Frente Parlamentar da Saúde, Darcísio Perondi (PMDB-RS). Os dois encaminharam a proposta ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que a submeteu ao colégio de líderes, que decidiu colocá-la na pauta diante desse acordo.

Acontece que o governo Dilma travou a votação. O impacto financeiro para o governo federal é praticamente zero. O grande ganho é pacificar, vez por todas, o entendimento sobre quais são as receitas e as despesas elegíveis. Mas o receio do governo federal é que o Senado restitua o texto original do ex-Senador Tião Viana (PT-AC), obrigando-o a ampliar dos atuais 7% das receitas de investimento na saúde para um novo patamar de 10%.

O assunto já virou uma verdadeira novela. A proposta de consenso feita por nós transfere a necessária discussão sobre a ampliação substantiva dos investimentos na saúde pública para os orçamentos anuais e para a reforma tributária e fiscal.

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, garantiu que a regulamentação da EC 29 será votada em setembro próximo. Toda mobilização é pouca para garantir. Quem viver, verá.