Com 30 anos, Lei Orgânica de BH já foi alterada 31 vezes

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte completou 30 anos em 2020 e já foi alterada 31 vezes no período. Atualmente, tramitam na Câmara Municipal dez Propostas de Emenda à Lei Orgânica (Pelos), sendo sete apresentadas na legislatura atual. Entre essas mudanças propostas há a alteração de termos, a criação da licença-paternidade e o veto à implantação da ideologia de gênero nas escolas da capital.

Na legislatura atual, que teve início em 2017, apenas uma mudança na Lei Orgânica da capital foi aprovada. Ela alterou vários artigos da legislação que tinham expressões em referência às pessoas com deficiência que passaram a ser consideradas inadequadas, de modo que expressões como “portador de deficiência” e “doentes mentais” foram substituídas por “pessoa com deficiência” e “pessoa com transtorno mental”.

Segundo o vereador Irlan Melo (PSD), autor da proposta, a medida visa garantir inclusão social. “Eu entendo, por exemplo, que a construção de uma sociedade inclusiva passa pelo cuidado com a linguagem. Na linguagem a gente expressa, voluntária ou involuntariamente, o respeito ou a discriminação em relação às pessoas com deficiência. Por isso foi muito importante a mudança da terminologia na Lei Orgânica”, detalhou.

Ele disse ainda que acredita ser fundamental que a legislação acompanhe as mudanças da sociedade. “A lei como norma jurídica regularmente aprovada pelos representantes do povo, no caso, os parlamentares, exerce um papel fundamental para reger a sociedade e o Estado segundo a democracia. Ou seja, ela precisa prosseguir sendo atualizada de acordo com a evolução da própria sociedade”, justificou.

Licenças e sexo

Entre as mudanças em discussão atualmente na Câmara, há uma proposta que inclui a licença-maternidade e a licença-paternidade para vereadores. Hoje, a Lei Orgânica de Belo Horizonte menciona a existência de licença-maternidade, mas não prevê regras sobre a sua duração.

Segundo a vereadora Bella Gonçalves (PSOL), a medida é essencial, porque assegura aos políticos esse direito que já é garantido aos trabalhadores. “Julgamos muito importante essa proposta de emenda, porque a política foi por muito tempo e ainda é um espaço de pessoas muito privilegiadas e que não consideravam as tarefas de cuidado doméstico, de cuidado com a família e com os filhos, como parte de uma rotina parlamentar. E, hoje, temos cada vez mais parlamentares mães e parlamentares pais reivindicando esse direito”, observou.

Também tramitam na Casa duas Propostas de Emenda à Lei Orgânica, ambas de autoria da bancada evangélica, que tratam de educação sexual e ideologia de gênero nas escolas.

Lentidão tem motivos

Outras propostas preveem alteração da idade para aposentadoria compulsória de servidores públicos de 70 para 75 anos, de modo a adequar a Lei Orgânica a outra legislação previamente aprovada; alterações em questões relacionadas à Lei Orçamentária; e inclusão da necessidade de autorização do Legislativo para que o prefeito possa se ausentar do município ou o vice-prefeito do Estado por período superior a 15 dias.

Segundo a presidente da Casa, Nely Aquino (Podemos), a demora na tramitação dessas propostas se dá pela necessidade de amplo debate acerca dos temas. “A tramitação de uma proposta de emenda à Lei Orgânica demanda tempo para o amadurecimento das discussões quanto à necessidade da modificação apresentada e para a discussão com a sociedade dos impactos daí decorrentes. Não se trata, simplesmente, de uma questão de número de votos necessários para a aprovação, mas sim de todo um processo de interlocução com os diversos segmentos da sociedade para que a nova norma represente avanço”, justificou.

O que compete à Câmara

Além das propostas em tramitação, os vereadores discutem outros temas que nem sequer são propostas efetivas. Segundo Gabriel Azevedo (Patriota), um assunto que vem sendo muito debatido na Comissão de Legislação e Justiça é acerca da competência da Câmara.

“Uma discussão recorrente se dá em torno das disposições do artigo 83 e do artigo 88. O primeiro define a competência da Câmara, e o segundo, a competência privativa do prefeito, com diversas matérias em comum. Para a análise adequada, é necessário definir o que é competência concorrente, ou seja, que pode ser proposto por qualquer dos Poderes, e o que é ato reservado ao prefeito. Já estamos discutindo uma proposta para a pacificação do tema, que deve ser apresentada ainda este ano”, disse.

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