Já está pronto para ser apreciado em plenário o projeto que garante aos municípios o repasse automático de recursos de impostos. O texto recebeu parecer favorável na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
O texto original, de autoria de Hely Tarqüínio (PV), determinava o repasse automático às cidades de parcelas do IPVA e do ICMS. O substitutivo de Glaycon Franco (PV), aprovado no colegiado, amplia a lista de recursos que devem ser repassados automaticamente às prefeituras.
A proposta determina que também seja automático o depósito de valores que venham de repasses da União. Com isso, está incluso o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Fundeb. O não cumprimento gera penalidades.
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