A Lei que proíbe a linguagem neutra ou não binária nas escolas da rede pública e privada de Belo Horizonte será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Cármen Lúcia será relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que avalia a legalidade da norma aprovada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte. O processo foi aberto pela Aliança Nacional LGBTI e pela Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas - ABRAFH.

No pedido apresentado ao Supremo, os autores afirmam que a criação de leis que alterem as diretrizes e bases da educação nacional são competência exclusiva da União sobre diretrizes. Eles ainda alegam que existe vedação constitucional a quaisquer formas de censura e à liberdade de cátedra e concepções pedagógicas dos professores.

A ação será uma nova tentativa de judicializar a aprovação da lei. No fim de abril (24/4), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) atendeu a um pedido apresentado pelo partido PSOL e concedeu liminar suspendendo a aplicação da legislação até que termine o julgamento.

Linguagem neutra ou não binária é aquela que evita o uso de palavras que designam o gênero da pessoa. Os defensores deste tipo de comunicação dão preferência para palavras como “todes” ao invés de “todos” ou “todas”; “elu” no lugar de “ele ou ela”; ou “amigue” no lugar de “amigo” ou “amiga”.

A lei aprovada em Belo Horizonte surgiu de uma proposta apresentada pelo ex-vereador e hoje deputado federal Nikolas Ferreira (PL), em 2021. A proposta foi aprovada no Legislativo da capital e vetada integralmente pelo prefeito Fuad Noman (PSD). Contudo, no plenário, os vereadores derrubaram o veto e aprovaram a legislação em junho do ano passado.

Em sua ação, a ABRAFH e a Aliança Nacional LGBTI afirmam ainda que qualquer legislação que impeça a transformação da língua deve ser evitada. “O que falamos hoje é diferente daquele português arcaico falado nas cortes imperiais de séculos atrás, é diferente daquele falado em outros países lusófonos e é diferente do português que será falado no futuro. Houvesse proibições normativas efetivamente aplicadas de forma coercitiva contra a evolução da língua, como a combatida nesta ação, provavelmente teríamos tido muito maior dificuldade para a evolução da própria gramática”, diz.